jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 26064 RS - RIO GRANDE DO SUL 0064124-44.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-023 07/02/2017
Julgamento
3 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, cuja ementa transcrevo: TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOI REGIDO PELA CLT. INTELIGÊNCIA DA OJ N. 138 DA SBDI-I DO TST. Consoante jurisprudência pacífica do TST, uniformizada pela SBDI-l, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n. 138, ainda que haja transmudação do regime jurídico de celetista para o estatutário, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo sen'idor contratado sob o regime celetista, sendo tal competência restrita ao período em que o pacto laboral foi regido pela CLT. 'In caso', a pretensão dos autores dirige-se ao cumprimento de decisão judicial que condenou as reclamadas à incorporação de percentuais nos vencimentos dos substituídos referentes a planos econômicos do período em que eram regidos pela CLT. Dessa forma, é competente esta Especializada. PLANOS ECONÔMICOS. INCORPORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO. A incorporação de reajustes decorrentes do plano econômico IPC de março 11990, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não pode, por essa razão, ser descumprida pela Administração, ainda que mediante a implantação de novo regime remuneratório ou reestruturação de cargos e salários, em respeito à soberania da coisa julgada, ao Pacto Federativo e à autonomia dos Poderes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Estando os reclamantes assistidos por seu sindicato' representativo e preenchidos os demais requisitos descritos no art. 14 da Lei n. 5.58411970, é procedente o pedido de pagamento dos honorários assistenciais, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 16 do mesmo diploma legal. Inteligência das Súmulas n. 219 e 329 do C. TST. Sustenta-se, em síntese, ser a Justiça Comum competente para o julgamento da demanda, pois ela foi proposta por servidor público estatutário, com vínculo de caráter jurídico-administrativo, a partir da vigência da Lei 8.112/1990. Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento É o relatório. Decido. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2015, entre outros. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na ADI 3.395, referendou liminar anteriormente deferida pelo Ministro Nelson Jobim, a qual suspendeu toda e qualquer interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas as quais sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, em acórdão assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. ( ADI 3.395 MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado considerou a Justiça do Trabalho competente para o julgamento de reclamação trabalhista, cuja pretensão dirige-se ao cumprimento de decisão judicial que condenou a reclamante à incorporação de percentuais nos vencimentos dos ora reclamados referentes a planos econômicos do período em que eram regidos pela CLT, no qual se discutia a ocorrência, ou não, da transmudação desse regime para o estatutário, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único. Trata-se de situação específica, em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 3.395 MC, razão pela qual ela não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, necessária ao cabimento da reclamação. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO 1988, SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395 MC/DF. INEXISTÊNCIA. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL DO SERVIDOR. INVIABILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão acerca da natureza do vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor. 2. A situação veiculada nestes autos não se insere no âmbito de abrangência do comando liminar proferido na ADI nº 3.395. Tal decisão só impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídico-administrativas entre o poder público e seus servidores. In casu, no entanto, o servidor foi contratado sem concurso público, antes da CRFB/88, sob o regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 15.211 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15.10.2014) Confiram-se ainda, os seguintes precedentes: Rcl 7.415-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 9.4.2010; Rcl 18.396 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.11.2014; Rcl 15.863 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.11.2014; Rcl 15.719 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 12.11.2013; Rcl 10.919 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 11.09.2013; 19.543, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 02.06.2015. Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice processual já apontado, a pretensão do reclamante não teria melhor sorte. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 2. Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local. 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 834.964 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06.04.2015) Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433515105/reclamacao-rcl-26064-rs-rio-grande-do-sul-0064124-4420161000000

Informações relacionadas

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Notíciashá 4 meses

Teses de Repercussão Geral fixadas em 2021 pelo Supremo - Parte 1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4132 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4132 SP