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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 25523 SE - SERGIPE XXXXX-64.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Aracaju em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com o objetivo de fazer respeitar a tese de repercussão geral firmada no RE nº 602.347/MG. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal interposto por Dimave Distribuidores de Maquinas e Veiculos Ltda, no curso da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ora reclamante, postulando fosse reconhecida a inconstitucionalidade da utilização da alíquota de 1,6% sobre imóveis comerciais, porquanto revestida de caráter progressivo, para o cálculo dos lançamentos do IPTU do bem, com fulcro no artigo 147 da Lei Municipal nº 1.547/89, declarando-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O reclamante narra que: a) O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Tabela II, do Anexo II do art. 147 da Lei nº 1.547/89, determinando a apresentação de nova CDA com a aplicação da alíquota mínima de 0,8% para o cálculo do tributo. b) O TJSE negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público sob o fundamento de que a inconstitucionalidade do dispositivo já fora declarada pelo Pleno daquele Tribunal, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, diante do caráter progressivo do tributo. c) Manejado Recurso Extraordinário, o município alegou violação ao artigo 156, inciso I, da CF/88 pelo Tribunal a quo. A Vice-Presidência do TJSE deixou de admitir o recurso sob o fundamento do não preenchimento do requisito de prequestionamento, atraindo, portanto, a Súmula nº 282/STF. Ademais, consignou que a decisão vergastada estaria em consonância com o entendimento do STF. d) Por força do agravo em recurso extraordinário interposto pelo Município de Aracaju os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal Federal que, por sua vez, determinou a devolução à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (doc. eletrônico 6, fl. 18). Os autos foram sobrestados na origem até o julgamento do RE nº 602.347/MG, Tema 226. e) Em 22/09/2016, a Presidência do TJSE, em novo exame de admissibilidade do recurso extraordinário, proferiu decisão declarando prejudicado e negando seguimento ao recurso, visto a congruência entre a decisão atacada e o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso paradigma. O reclamante defende que a Corte de origem deixou de observar o que decidido no julgamento do RE nº 602.347/MG, no sentido da prevalência da aplicação da menor alíquota dentro de cada categoria de destinação imobiliária. Em outras palavras, sustenta que, na tese de repercussão geral, permitiu-se a aplicação de alíquota diferenciada de acordo com a destinação do imóvel, por categoria, afastando-se, por conseguinte, a inconstitucionalidade da norma municipal. Sustenta, ademais, que não se trata, na espécie, de progressividade de alíquotas, mas de seletividade, uma vez que “o aumento do tributo não ocorre em razão da elevação de sua base de cálculo, mas sim devido a utilização que é dada ao imóvel sobre o qual incide o imposto.” Requer que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando-se o cumprimento da decisão paradigma, com a aplicação da alíquota mínima por categoria imobiliária. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade reclamada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RI/STF). É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC/2015 c/c o art. 62 do RI/STF. A matéria versada na presente reclamação diz respeito ao meio processual colocado à disposição do jurisdicionado para fazer subir ao STF processo ao qual o órgão jurisdicional de origem, de acordo com a sistemática da repercussão geral, tenha aplicado entendimento desta Suprema Corte quanto à matéria em debate. I – A jurisprudência do STF de acordo com o CPC/1973 Não se nega que até pouco tempo era pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se poderia obstar o normal processamento e encaminhamento de agravos assim interpostos contra decisões denegatórias de admissibilidade de recursos extraordinários (Súmula nº 727/ STF). Tal entendimento restou superado ainda sob a égide do CPC/73, com o advento da EC nº 45/04 e da Lei nº 11.418/06, que acrescentou os arts. 543-A e 543-B ao diploma processual de 1973. Sobre o tema, destaco que, na sessão plenária de 19/11/09, o STF firmou entendimento no sentido de que o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, bem como a reclamação constitucional ajuizada originariamente nesta Corte, não são o meio adequado para a parte questionar decisão de Tribunal a quo mediante a qual se julga prejudicado recurso aplicando a sistemática da repercussão geral ( AI nº 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes e Reclamações nºs 7.569/SP e 7.547/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie), devendo os instrumentos serem apreciados como agravo interno a fim de que órgão colegiado a quo analise o acerto do despacho denegatório de seguimento ao recurso extraordinário. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem. II – Agravo improvido.” ( Rcl nº 11.250/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/7/11) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que não cabe qualquer recurso ao Supremo da decisão do Juízo de origem que nega a admissão do recurso extraordinário com base em precedente produzido sob a sistemática da repercussão geral. 2. Independentemente do nome dado à impugnação (agravo, agravo interno, agravo regimental, agravo do art. 544 do CPC, agravo de instrumento, pedido de reconsideração), cabe ao órgão que proferiu a decisão agravada analisar as razões da parte vencida. 3. A decisão do Juízo de origem que mantém a inadmissão respeita esse procedimento e não é passível de mais nenhum recurso. 4. Em caso de nova insurgência, cumpre à instância de origem certificar o trânsito em julgado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl nº 22.881/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 8/3/16). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE COMUNICAR VEÍCULO LOCALIZADO APÓS FURTO. AGRAVO REGIMENTAL. REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE nº 927.100/RS-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 15/2/16). O cabimento da reclamação constitucional para questionar a aplicação da tese de repercussão geral pelo órgão de origem voltou a ser debatido nas Reclamações nºs 11.408/RS-AgR e 11.427/MG-AgR e, embora não se tenha encerrado o julgamento dessas ações, sobrevieram decisões do STF, ainda na vigência do CPC/73, que negam seguimento a reclamações em que não fora efetivamente demonstrada a erronia na aplicação do paradigma. Isso porque a finalidade do instituto da repercussão geral é conferir maior efetividade à atuação do STF como Corte Constitucional – antes prejudicada pela subida de inúmeros recursos com fundamento em idêntica controvérsia, demandando decisões caso a caso mesmo não sendo possível ao STF reanalisar fatos e provas do caso concreto (Súmula STF nº 279) ou avançar sobre matéria infraconstitucional sedimentada nas instâncias ordinária e especial (Súmulas STF nºs 280 e 636). Dessa perspectiva e por consequência, a última palavra em matéria constitucional com repercussão permanece com o STF em razão do efeito prospectivo da tese firmada de acordo com a nova sistemática, encerrando-se a jurisdição na Corte de origem ou na instância especial, conforme o caso, nos processos de matéria constitucional idêntica ou quando o debate tratar de tema infraconstitucional ou desprovido de repercussão geral, sendo o órgão de origem responsável pela concretização do precedente, procedendo à adequação da ratio decidendi do STF aos novos casos. Há, portanto, em alguma medida, uma aproximação do sistema jurídico adotado no Brasil, essencialmente apoiado na civil law (no qual os precedentes, embora orientem a interpretação do direito positivado, não necessariamente obrigam o julgador a adotar os mesmos fundamentos), ao princípio do stare decisis, próprio de países que adotam o sistema da common law, porquanto institucionalizado o precedente vinculante no direito brasileiro por meio de instrumentos como a súmula vinculante e a repercussão geral. II – Análise da jurisprudência do STF ante a superveniência do Novo CPC Os entendimentos jurisprudenciais referentes aos instrumentos processuais disponíveis para fazer subir a matéria constitucional a esta Suprema Corte firmados sob a égide do CPC/73, tendo em vista a sistemática da repercussão geral introduzida pela EC nº 45/2004, permanecem atuais, porquanto corroborados pelas regras positivadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), com as alterações implementadas pela Lei nº 13.256/2016, quais sejam: a) Não cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão do órgão de origem que aplica entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” (grifei) b) O esgotamento da instância ordinária ocorre apenas em sede de agravo interno contra o juízo a quo de admissibilidade de recurso da competência do STF, sob a perspectiva objetiva de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (…) § 5º É inadmissível a reclamação: (…) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.” “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (…) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). A reclamatória, neste aspecto, exsurge como instrumento de promoção do diálogo, nesta Suprema Corte, entre o caso concreto e os precedentes obrigatórios, cuja admissibilidade está condicionada à efetiva demonstração de a) desrespeito à autoridade da decisão do STF, porquanto configurada erronia na aplicação do entendimento vinculante a evidenciar teratologia da decisão reclamada; b) usurpação da competência do STF, pois existente, i) no caso concreto, peculiaridades que impossibilitam a aplicação adequada da norma de interpretação extraída do precedente (distinguishing) a demandar pronunciamento desta Suprema Corte acerca da matéria constitucional no caso concreto, acaso verificada repercussão geral, ou, ii) em hipóteses excepcionais, a necessidade de revisitação dos fundamentos do precedente, tendo em vista a alteração do ordenamento jurídico vigente ao tempo do julgamento ou das circunstâncias fáticas históricas que impactaram a interpretação da norma, com possibilidade de sua superação (overruling). Respeitada a necessidade de racionalização e estabilização da prestação jurisdicional – com vistas à promoção do princípio da segurança jurídica -, porém com o cuidado de não gerar a petrificação da jurisprudência desta Corte, é lídimo que se outorgue, em matéria constitucional, a esta Suprema Corte a última palavra também sobre a aplicação de seus precedentes, oportunizando-se sua preservação ou evolução, quando for o caso, ao mesmo tempo em que se respeita a competência recursal ordinária para fins de subsunção dos fatos e das provas do caso concreto à tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral. III – O caso dos autos A presente reclamação foi ajuizada em face de decisão publicada quando já vigente o novel diploma processual, no qual: a) há previsão de cabimento do recurso de agravo contra decisão do órgão de origem que, fundada em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário (parte final do caput do art. 1.042 do Novo CPC); b) há previsão expressa quanto ao cabimento de “agravo interno” contra decisão que inadmite, na origem, recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), cuja competência para julgamento é do órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator da decisão, conforme art. 1.021, caput, do Novo CPC. No caso sob exame, o reclamante não comprova ter apresentado o recurso adequado a submeter ao crivo do órgão colegiado do TJSE a decisão proferida pela Presidência do Tribunal, com que declarou o apelo extremo prejudicado, negando-lhe seguimento, a partir da aplicação da sistemática da repercussão geral. Dessa forma, tem-se que, ausente a interposição do recurso cabível na instância ordinária, qual seja o agravo interno, para discutir eventual desacerto da decisão reclamada, incabível o ajuizamento da presente reclamação constitucional. Não há que se falar, portanto, em competência desta Suprema Corte para apreciar recurso extraordinário inadmitido com fundamento na sistemática da repercussão geral. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de não se admitir a reclamação constitucional quando não esgotados todos os meios processuais à disposição do jurisdicionado para discutir a aplicação de precedente firmado em sede de repercussão geral. A propósito: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC/1973 (art. 1035 e art. 1036 do CPC/2015), é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/11/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” ( Rcl nº 23.791/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/11/16). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE QUANDO INTERPOSTO APÓS 19/11/2009. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( Rcl nº 22.104/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/16). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A AUTORIDADE DA ADI 1.717/DF E DO RE-RG 705.140. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. 1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 2. A parte que queira impugnar decisão na origem que aplica a sistemática da repercussão geral, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.” ( Rcl nº 23.120/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 24/6/16). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. IV – A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. V – Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE nº 923.558/MG-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe de 13/4/16). Ademais, ainda que houvesse falar em erronia da decisão recorrida, inaplicabilidade da tese de repercussão geral ou superação do precedente, caberia ao reclamante promover a distinção no órgão a quo para, acaso negado provimento ao agravo interno e efetivamente demonstrado o fundamento de admissibilidade da reclamação constitucional, instaurar-se, de forma válida, a competência originária desta Suprema Corte em sede reclamatória; não se valer da presente reclamação como atalho processual ou sucedâneo do recurso previsto no § 2º do art. 1.030 do Novo CPC. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal, com o fito de ter as respectivas razões apreciadas por esta Corte ( Rcl nº 2.680, Min. Cezar Peluso, DJ de 15/12/05; Rcl nº 2.959, Min. Ayres Britto, DJ de 9/2/05; Rcl nº 3.507, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/8/05; Rcl nº 9.176, Min. Marco Aurélio, DJ de15/4/10; e Rcl nº 6.092, de minha relatoria, DJ de 28/4/10). Ainda nesse sentido: “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” ( Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 16/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido” ( Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/8/08). IV - Dispositivo Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de fevereiro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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