jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA : CumpSent AR 0004623-15.1999.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004623-15.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CumpSent AR 0004623-15.1999.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004623-15.1999.0.01.0000
Partes
REQTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
Julgamento
9 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho (referente à Petição 3.159/2017): Trata-se de ação rescisória proposta pela União em face de Ouro e Prata Turismo Ltda., com vistas a rescindir acórdão do RE 170.734, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, proferido pela Segunda Turma. O pedido foi julgado procedente e a parte Ré condenada nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73 vigente à época (fl. 267). A decisão transitou em julgado em 9.9.2015 (fl. 273-v). Agora, a União apresenta esta petição requerendo a intimação da executada para realizar o pagamento de R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e junta planilha descritiva do cálculo (fl. 276). Requer que o valor seja recolhido mediante DARF sob o código de receita nº 2.864. Intime-se a parte Ré da ação, ora requerida neste cumprimento, para que proceda ao depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC/15, e nos moldes requeridos pela AGU (fls. 275-276), juntando o respectivo comprovante, sob pena de multa (art. 523, § 1º do CPC). Realizado o recolhimento no prazo supra, abra-se vista à AGU, por dez dias, para informar sobre a satisfação da obrigação. Após, venham-me conclusos. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433499894/cumprimento-de-sentenca-na-acao-rescisoria-cumpsent-ar-1521-rs-rio-grande-do-sul-0004623-1519990010000