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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5370 MA - MARANHÃO 000XXXX-98.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

Publicação

DJe-032 17/02/2017

Julgamento

10 de Fevereiro de 2017

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 58.115/2016 (eletrônica) DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: A Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif questiona, por meio desta ação direta de inconstitucionalidade, a compatibilidade, com a Carta da Republica, do artigo 1º da Lei nº 10.100/2014, do Estado do Maranhão. Eis o teor do dispositivo impugnado: Art. 1º Fica instituído o dia 28 de agosto, feriado estadual aos bancários em comemoração ao dia. Parágrafo único. Na data referida no caput deste artigo, não poderão funcionar os estabelecimentos bancários situados no Estado do Maranhão. Aponta a inconstitucionalidade material do preceito atacado, afirmando competir privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, bem assim regular o sistema financeiro nacional. Vossa Excelência, em 27 de agosto de 2015, acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. O Banco Central do Brasil, mediante peça subscrita pelo respectivo Procurador-Geral, requer a admissão como terceiro. Realça a pertinência do ingresso, anotando a qualidade de instituição garantidora das normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Tece considerações sobre o mérito, sustentando a procedência do pedido formulado na ação direta. O processo encontra-se concluso no Gabinete. 2. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão relativa à atuação do requerente, no que controvertida a competência para legislar sobre aspecto do sistema financeiro nacional, surge a conveniência do acolhimento do pleito. 3. Admito o Banco Central do Brasil como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 10 de fevereiro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433495883/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5370-ma-maranhao-0005858-9820151000000