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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0001202-30.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
IMPTE.(S) : HEBERT CARLOS SANTOS PEREIRA PASSOS, IMPDO.(A/S) : SENADO FEDERAL
Publicação
DJe-033 20/02/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Hebert Carlos Santos Pereira Passos em face do Senado Federal contra suposta “omissão parcial do Senado Federal/Congresso Nacional em regrar o procedimento de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao aspecto participação popular”. O impetante alega ser cidadão que possui legítimo interesse em participar do processo administrativo complexo de escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal, em especial, do próximo indicado, Dr. Alexandre de Moraes. Infere que, após consulta ao sítio do Senado Federal na internet e ao seu regimento interno, verificou que: “tal norma possui muito pouca normatização acerca do mencionado procedimento, se atendo basicamente a constar a competência da Comissão de Constituição e Justiça para emitir parecer prévio (art. 101, inciso II, alínea ‘i’), e a competência do Plenário do Senado, por meio de quórum qualificado de maioria absoluta, em aprovar ou não a indicação do Presidente da República (art. 288, inciso III, alínea ‘d’)”. Conclui, portanto, que, na prática, “não constam quaisquer mecanismos de participação popular no procedimento, em especial que garantam ao menos o envio de perguntas ao indicado e a respectiva resposta, seja na comissão de constituição e justiça, seja no plenário”. No tocante à parcial inconstitucionalidade por omissão, aduz que o cotejamento dos princípios da soberania popular e da cidadania evidencia a necessidade de regulamentação do procedimento de indicação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de modo a permitir-se a participação efetiva dos cidadãos. Requer a concessão de medida “liminar concreta visando garantir a participação do impetrante no procedimento atualmente em trâmite, mediante o envio de perguntas endereçadas ao indicado Dr. Alexandre de Moraes, sendo-lhe repassadas para resposta pela Comissão de Constituição e Justiça e/ou Presidência do Senado”. Após a distribuição, o impetrante aditou a inicial, para incluir os seguintes pedidos: “que se confira interpretação conforme ao art. 383 do regimento do Senado a fim de, suprindo a omissão parcial decorrente da literalidade do texto, em especial, à expressão ‘com vistas ao seu aproveitamento’, entender que a decisão do relator deva ser expressa, motivada, pública, prévia, com prazo fixado e razoável para controle, e principalmente se garanta o recurso para o órgão colegiado competente, em especial a comissão de constituição e justiça do Senado” e que “se declare a inconstitucionalidade sem redução de texto da interpretação que indique decisão puramente subjetiva do relator, sem qualquer controle, por ofensa ao devido processo legal, ao princípio da colegialidade, da cidadania, da soberania popular”. Juntou, também, reportagens jornalísticas sobre a sabatina de Alexandre de Moraes, marcada para o próximo dia 21 de fevereiro. Decido. Nos termos do artigo , LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Assim, o mandado de injunção pressupõe a existência de preceito constitucional pendente de regulamentação por outra norma, de categoria infraconstitucional, e, ainda, a demonstração, no caso concreto, da inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais por ausência da norma regulamentadora infraconstitucional. A Constituição prevê o procedimento de escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: “Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”. Por sua vez, o art. 52, III, a, do texto constitucional estabelece competir privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição. Ora, no caso dos autos, o impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 101, parágrafo único, combinado com o art. 52, III, a, da Constituição da República, tornaria inviável o exercício das prerrogativas inerentes à sua cidadania. Após detida análise da inicial e dos documentos que a acompanham, não se verifica nenhum direito ou liberdade constitucionais obstados por mora legislativa. A Constituição não estabelece o direito de participação popular no processo de escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Determina a indicação pelo Presidente da República, condicionada à aprovação pelo Senado Federal. No entanto, embora a Constituição não determine a participação popular, nada impede que o Senado, em seu regimento, ao regulamentar o procedimento de sabatina e votação, abra a possibilidade de consulta à população. Assim, entendo que a existência de omissão não restou configurada. Por outro lado, ainda que se cogite de eventual direito do impetrante a participar do processo administrativo de escolha do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não consta dos autos nenhum documento comprovando que seu direito tenha sido obstado pela Administração. Ao contrário, o art. 383 do Regimento Interno do Senado, conforme registrado pelo próprio impetrante, abre a possibilidade de participação do cidadão no processo de sabatina ao facultar o envio de informações e perguntas ao relator. Em consulta ao sítio do Senado Federal na internet, inclusive, é possível verificar a Mensagem 8/2017 da Presidência da República, quanto à indicação do nome do Ministro Alexandre de Moraes para assumir a vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Zavascki. Ao lado da Mensagem, verifica-se a existência de campo próprio reservado a envio de comentários e perguntas relativos ao tema. O impetrante, ainda, não traz nenhum documento que comprove a tentativa de envio de pergunta, opinião, comentário ou informação, que tenha sido obstaculizada pela Administração por insuficiência de regulamentação do direito previsto em seu regimento. Portanto, inexiste direito subjetivo constitucional cujo exercício esteja sendo obstado por omissão legislativa, requisito indispensável para o processamento do mandado de injunção. Nesse sentido: MI-AgR 2123/DF, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31.7.2013; e MI 624/MA, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 28.3.2008. Ora, sendo requisitos do mandado de injunção a existência de dever constitucional de legislar e o reconhecimento de direito subjetivo à legislação, entendo que o presente mandado de injunção é incabível. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento acerca da necessidade dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção: “Constitucional. Mandado de Injunção. Seguimento Negado pelo Relator. Competência do Relator (RI/STF, art. 21, par 1º; Lei n. 8.038, de 1.990, art. 38): Constitucionalidade. Pressupostos do Mandado de Injunção. Legitimidade Ativa. I. É legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, par 1º; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso - agravo regimental - possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. II. A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de uma prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania ou a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. IV. Inocorrência, no caso, do pressuposto de inviabilização de exercício de prerrogativa constitucional. V. Agravo regimental improvido”. (MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 15.5.1992). (grifei) Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, saliente-se que a simples alegação de inviabilidade do exercício de direito constitucional não é elemento suficiente a ensejar a atuação jurisdicional. Nesse sentido, cito ainda os seguintes precedentes: MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15.2.1992; MI 3.583, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.8.2011; MI 4.071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011 e MI 3.584, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.8.2011. Nesses termos, indefiro, liminarmente, a petição inicial (Lei 13.300/2015, art. 6º) e nego seguimento ao presente mandado de injunção, por entender ser a postulação manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Por conseguinte, declaro o prejuízo do pedido de medida liminar postulado. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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