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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1020156 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1020156 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : ROCHADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA
Publicação
DJe-037 24/02/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALCANCE DA EXPRESSÃO “FOLHA DE SALÁRIOS”. MATÉRIA QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20. RE 565.160. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339. AI 791.292. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO: As matérias versadas no recurso extraordinário já foram submetidas a exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 20, RE 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio; Tema 339, AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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