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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-66.2016.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO XARÁ. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1) O Ministério Público possui legítimo interesse para propor a ação, em face dos interesses sociais atingidos. Ademais, a fiscalização do cumprimento da lei é uma das suas atribuições, conforme dispõem os artigos 127 e 129, III, da CF/88. Evidente está o interesse público no cumprimento da legislação referente aos loteamentos, uma vez que trata diretamente sobre questões como saneamento básico, condições de moradia e outros direitos relacionados à dignidade da pessoa humana. 2) Para a efetivação dos direitos à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é necessária a atuação concreta da Administração Pública, aqui incluídos todos os entes da Federação. O art. 23, nos incisos VI, VII e IX, da Constituição Federal diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. 3) Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário aprecia pedido de providências em loteamento, dispondo a respeito, pois o direito à moradia digna é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, visando, justamente, a assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as políticas públicas determinadas na Carta Magna, como a habitação e organização do solo urbano. Se há omissão do Poder Público no cumprimento de norma constitucional, compete ao Poder Judiciário ordenar o seu cumprimento, sem que isso implique ofensa ao disposto no art. da Constituição Federal. 4) São razoáveis e adequados os prazos fixados na sentença para cumprimento do julgado, considerando-se o tempo já decorrido e as medidas até então adotadas, bem como os fundamentos expostos no decisum. APELO IMPROVIDO. Nos recursos extraordinários, interpostos com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , 60, § 4º; 165; e 167, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a decisão recorrida violou a separação dos poderes, a iniciativa orçamentária e a autonomia dos entes federados ao obrigar os recorrentes a realização de obras e reassentamento de famílias. Decido. O recurso não merece prosperar. O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à integridade física e à moradia digna dos administrados, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Não se trata, na espécie, de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS , E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” ( RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 24.6.11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: (...). 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” ( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.8.2014) Em relação à teoria da reserva do possível, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende por sua inaplicabilidade em face de injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao Estado. Ademais, a jurisprudência desta Corte também abona a possibilidade de controle jurisdicional na espécie, tendo em vista a necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais na implementação de políticas públicas. A propósito, confira-se excerto da ementa da STA- AgR 223, Redator para acórdão Min. Celso de Mello, DJe 9.4.2014, na qual o Pleno assim se pronunciou: “A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO [...] CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO)” Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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