jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2669 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2669 DF

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, MÚCIO HOMERO ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS, ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009

Julgamento

25 de Maio de 2009

Relator

NELSON JOBIM
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: Os Estados de Santa Catarina e Sergipe pleiteiam, com fundamento no § 2º do art. da Lei 9.868/99, sua admissão na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae. A Lei nº 9.868/99, em seu art. , § 2º, permite ao Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admitir, no prazo deferido para as informações das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, a manifestação de outros órgãos ou entidades. No presente caso, porém, verifico que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.669 já foi iniciado, tendo sido proferidos os votos do Relator, Ministro Nelson Jobim, e dos Ministros Sepúlveda Pertence e Março Aurélio bem como do meu próprio. Atualmente, os autos se encontram com vista para o Ministro Joaquim Barbosa. Compulsando as petições, constato que foram protocoladas em 22.9.2003, encaminhadas ao relator da ADI e não tiveram seus requerimentos examinados até a data de hoje. Contudo, não há como deixar de reconhecer a extemporaneidade do pleito formulado. Em Sessão Plenária de 22.4.2009, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser incabível a admissão de amicus curiae após a inclusão do processo na pauta de julgamento, conforme registrado no Informativo nº 543/2009: “Preliminarmente, o Tribunal, também por maioria, rejeitou o pedido de intervenção dos amici curiae, porque apresentado após a liberação do processo para a pauta de julgamento. Considerou-se que o relator, ao encaminhar o processo para a pauta, já teria firmado sua convicção, razão pela qual os fundamentos trazidos pelos amici curiae pouco seriam aproveitados, e dificilmente mudariam sua conclusão. Além disso, entendeu-se que permitir a intervenção de terceiros, que já é excepcional, às vésperas do julgamento poderia causar problemas relativamente à quantidade de intervenções, bem como à capacidade de absorver argumentos apresentados e desconhecidos pelo relator. Por fim, ressaltou-se que a regra processual teria de ter uma limitação, sob pena de se transformar o amicus curiae em regente do processo. Vencidos, na preliminar, os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Celso de Mello e Gilmar Mendes, Presidente, que admitiam a intervenção, no estado em que se encontra o processo, inclusive para o efeito de sustentação oral. Ao registrar que, a partir do julgamento da ADI 2777 QO/SP , o Tribunal passou a admitir a (j. em 27.11.2003) sustentação oral do amicus curiae — editando norma regimental para regulamentar a matéria —, salientavam que essa intervenção, sob uma perspectiva pluralística, conferiria legitimidade às decisões do STF no exercício da jurisdição constitucional. Observavam, entretanto, que seria necessário racionalizar o procedimento, haja vista que o concurso de muitos amici curiae implicaria a fragmentação do tempo disponível, com a brevidade das sustentações orais. Ressaltavam, ainda, que, tendo em vista o caráter aberto da causa petendi, a intervenção do amicus curiae, muitas vezes, mesmo já incluído o feito em pauta, poderia invocar novos fundamentos, mas isso não impediria que o relator, julgando necessário, retirasse o feito da pauta para apreciá-los.” ( ADI 4071 AgR/DF, rel. Min. Menezes Direito, 22.4.2009. – Informativo nº 543/2009). Ressalte-se que o indeferimento do pedido não impedirá que as razões levantadas sejam devidamente consideradas no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Nesses termos, indefiro os pedidos de intervenção no processo, na qualidade de amicus curiae, formulado pelos Estados de Santa Catarina e Sergipe. Juntem-se por linha as Petições nºs 120.562/2003 e 120.175/2003. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4331433/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2669

Informações relacionadas

Janaina Bevilacqua, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Mandado de Segurança contra cobrança de ICMS sobre TUSD

Carlos Alexandre Klomfahs, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de Direito de Petição ao Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 0447620-23.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50011958220208210030 RS

Renata Valera, Advogado
Modelosano passado

Mandado de segurança [Modelo]