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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3465 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo então denominado Partido da Frente Liberal - PFL, atual Democratas, contra os artigos , § 2º; , III, §§ 1º e ; ; 11 e 12, da Medida Provisória 227, de 06.12.2004. Sustenta-se, em síntese, violação do art. da Emenda Constitucional 9/1995, e dos arts. , IV; , II, XXII, XXIII e LIV; 150, I e IV; 170, VII, § único; 195, § 6º; e 246, todos da Constituição. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Presidente da República apresentou informações à fls. 36-61 (Fls. 36-61). A Advocacia-Geral da União se manifestou pelo não conhecimento da ação no tocante aos artigos , § 2º, e 11, e, quanto ao mérito, pela improcedência da ação, para que se declarem constitucionais os artigos , § 2º; , § 1º; 11 e 12, todos da Medida Provisória 227/2004. Foram remetidos os autos ao Ministério Público Federal, que opinou pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. , 11 e 122, o § 2º do art. , bem como o inciso III e os §§ 1º e do art. da Medida Provisória 227/2004. O partido-requerente, nos termos da petição de fls. 225-227, informa que a Medida Provisória 227/2004 foi convertida na Lei 11.116 de 18 de maio de 2005. Diante do quadro, pede o aditamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, ou, se indeferido o pedido de adiamento, que a ação seja convertida em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Segundo argumenta, a conversão em lei não implicou alteração substancial no texto impugnado, pelo que persistentes as razões já coligidas na inicial. Não houve reiteração do pedido para concessão de medida liminar. Por ocasião do julgamento da ADI 3.233-MC, de minha relatoria o Plenário desta Corte decidiu (DJ de 28.09.2007) pela admissibilidade do aditamento da inicial de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo que após inclusão em pauta da ação para julgamento final pelo rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, tendo em vista a irrelevância das alterações promovidas no texto normativo impugnado. Contudo, admitido o aditamento, necessária é a abertura de prazo para a manifestação dos requeridos Ante o exposto, recebo a petição referenciada como aditamento da inicial. Solicitem-se informações à autoridade requerida e ao Congresso Nacional, no prazo de dez dias. Em seguida, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. Publique-se. Brasília, 04 de junho de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1
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