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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-10.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rafael Bianchi Batista, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 64.867/RS, Relator o Ministro Rogério Schietti. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois o decreto de sua prisão preventiva seria desprovido de fundamentação idônea, apta a justificar a sua necessidade, bem como estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, o constrangimento ilegal por excesso de prazo no andamento da ação penal, uma vez que o paciente está preso desde 8/10/13 sem culpa formada. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada. Examinados os autos, decido. Transcrevo a ementa do aresto ora impugnado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 21 E 64 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade concreta dos homicídios em tese cometidos e os registros criminais anteriores do recorrente evidenciam sua acentuada periculosidade e, por conseguinte, justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em consideração a gravidade do crime e as peculiaridades do caso concreto. 4. Ao menos por hora, fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, apesar de a prisão provisória perdurar desde 8/10/2013, trata-se de ação de competência do Tribunal do Júri, deflagrada contra três réus com defensores distintos, para apurar dois crimes, com necessidade de análise de inúmeros pedidos de liberdade provisória, devolução de prazo para resposta à acusação, expedição de cartas precatórias de citação e de intimação dos réus, realização de duas audiências de instrução e apreciação de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. 5. Não é possível identificar nenhuma paralisação ou conduta desidiosa das autoridades responsáveis pela condução do processo. O recorrente foi pronunciado em 2/2/2015 e, desde então, o Tribunal de Justiça julgou seu recurso em sentido estrito e proferiu decisão de admissibilidade no recurso especial interposto contra o acórdão. Os autos foram devolvidos à origem e há registro de que o retardamento do julgamento decorre, agora, do cumprimento de perícia requerida pela defesa. Aguarda-se somente a remessa do exame pericial para nova vista às partes e providências do art. 423, II, do CPP. 6. Incidência das Súmulas n. 21 e 64 do STJ. 7. Recurso ordinário não provido.” (anexo 48) Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. O julgado proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Com efeito, o entendimento emanado daquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Ademais, a prisão preventiva do paciente está justificada na garantia da ordem pública, em face do risco concreto de reiteração delitiva, já que ele é contumaz na prática de crimes, assim reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “PACIENTE QUE CONTAVA COM DEZOITO (18) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS E JÁ APRESENTA DUAS (02) CONDENAÇÕES, AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES DE AMEAÇA E DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.” A justificativa da custódia também se ampara na sua periculosidade, evidenciada gravidade em concreto das condutas, vale dizer, homicídios qualificados, um consumando e motivado por disputas relativas ao comércio de drogas e outro tentado e motivado para assegurar a impunidade do primeiro delito, ambos praticados com extrema violência por meio de disparos de arma de fogo e coronhadas na cabeça de uma das vítimas. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva” ( HC nº 128.779/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 5/10/16). Perfilhando esse entendimento: HC nº 133.210/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/16; e HC nº 137.365/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/11/16, entre outros. A tese do alegado excesso de prazo também não vinga, pois, como bem destacou o Ministro Rogério Schietti em seu voto, “[o] processo segue o procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida e foi deflagrado contra três réus, com defensores distintos, para apurar homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado, com necessidade de análise de inúmeros pedidos de liberdade provisória e de devolução de prazo para resposta à acusação. O Juiz expediu cartas precatórias de citação e de intimação dos réus e realizou duas audiências de instrução; o Tribunal de Justiça julgou o recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia e, ainda, realizou admissibilidade no recurso especial, antes que os autos voltassem à origem, para a segunda fase do Júri. Eis os andamentos constantes dos autos, que denotam sua regular tramitação e a ausência de paralisações indevidas: a) prisão em flagrante em 8/10/2013; b) homologação do auto de prisão e conversão da prisão em flagrante em preventiva em 9/10/2013; c) pedido de revogação da custódia em 10/10/2013; d) manifestação do Ministério Público em 14/10/2013, e) indeferimento do pedido da defesa em 21/10/2013; f) impetração de habeas corpus pela defesa e informações prestadas pelo Juízo de origem em 4/11/2013; g) inquérito finalizado e denúncia oferecida em 9/12/2013; h) recebimento da denúncia em 13/12/2013; i) citação dos três acusados por meio de cartas precatórias e resposta à acusação em 6/3/2014 e 30/4/2014; j) novo pedido de liberdade provisória e designação de audiência de instrução para o dia 10/7/2014; k) pedido da defesa de Rafael, ora recorrente, para reabertura do prazo para oferta de resposta à acusação; l) manifestação do Ministério Público, em 4/6/2010, pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória; m) resposta à acusação apresentada pelo recorrente, em 2/6/2014; n) audiência de instrução realizada em 10/7/2014; o) continuação da audiência designada para o dia 10/9/2014; p) novo pedido de liberdade provisória formulada pela defesa do recorrente, em 28/7/2014 e pedido de liberdade provisória formulado por corréu, em 8/7/2014; q) pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juiz em 14/8/2014 e em 25/8/2014; r) audiência de instrução realizada em 10/9/2014; s) novo pedido de liberdade deduzido pela defesa do recorrente em 18/9/2014. Em 24/9/2014, o defensor de corréu fez idêntico requerimento; t) o Ministério Público apresentou memoriais em 29/9/2014 e manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de liberdade; u) em 24/10/2014, 19/11/2014 e 3/12/2014, a defesa dos acusados apresentou memoriais; v) decisão de pronúncia prolatada em 27/1/2015; x) cartas precatórias expedidas para intimação de sentença; w) informações em habeas corpus prestadas pelo Juízo de primeiro grau; y) pronúncia em 2/2/2015 e z) em 19/2/2015 e 30/3/2015, interposição de recurso em sentido estrito. Acrescento, ainda, informações obtidas por meio de consulta eletrônica. A defesa dos acusados, além de inúmeros pedidos de liberdade provisória, que demandaram o envio dos autos ao Ministério Público e conclusão dos autos ao Juiz, para decisão, impetrou sete habeas corpus na origem, além de recurso em sentido estrito e recurso especial. O recurso em sentido estrito, julgado em 5/11/2015, foi desafiado por recurso especial que, ao que parece, não foi admitido na origem. Não é possível visualizar o teor da decisão de admissibilidade, mas consta que o ato judicial transitou em julgado e que os autos foram devolvidos para o primeiro grau em 13/6/2016. Depois dessa data, o feito não registrou nenhuma paralisação e constam vários andamentos processuais no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relacionados à: a) carga dos autos à Defensoria Pública e ao advogado constituído; b) falta de manifestação do defensor de corréu e determinação de sua intimação para constituir novo advogado, antes de nomear-lhe Defensor Público e c) espera de prazos para réus. Consta, por fim, requerimento defensivo para realização de perícia em documentos e destaque do Magistrado de que o eventual retardamento para designação do julgamento decorre, exclusivamente, do cumprimento da diligência requerida pelas defesas. O processo aguarda a remessa do exame pericial, para nova vista às partes e providência do art. 423, II, do CPP. Todos esses elementos evidenciam que a conduta das defesas e as circunstâncias particulares do processo ensejaram a maior dilação do prazo processual. Os defensores, desde o início, formularam inúmeros pedidos de liberdade provisória (pelo menos seis), impetraram vários habeas corpus e recorreram da decisão de pronúncia e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Agora, requereram perícia que está a retardar o julgamento pelo Júri. O recorrente exerce seu regular direito à ampla defesa, mas não é possível reconhecer o pretenso excesso de sua constrição sem que, em detida análise dos autos, identifique-se conduta desidiosa das autoridades responsáveis pela condução do processo, sejam elas administrativas ou judiciais, o que não ocorreu na hipótese. O processo segue de forma regular, desde a fase do iudicium accusationis, com a atuação célere do Juízo de primeiro grau. Já foi prolatada a decisão de pronúncia, julgado o recurso em sentido estrito interposto pela defesa e prolatada decisão de admissibilidade no recurso especial, não havendo falar em desídia do Judiciário ou do Ministério Público.” Diante desse panorama, não há que se cogitar de constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que a ação penal tem regular processamento na origem, não podendo se ignorar o considerável grau de complexidade do caso, consubstanciado na expedição de cartas precatórias e acolhimento de diligência probatória defensiva. Como se lê na jurisprudência da Corte a demonstrada complexidade da causa, atrelada à notícia de que o feito tem regular processamento na origem, afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo (v.g. HC nº 126.051/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/5/15). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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