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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 5819 TO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5819 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DO TOCANTINS, PGE-TO - AGRIPINA MOREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS (PROCESSO Nº 2006.0004.9137-3/0), VERÔNICA TEREZA CARVALHO COSTA, MAURÍCIO HAEFFNER E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-01 PP-00101
Julgamento
20 de Maio de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_5819_TO-_20.05.2009.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 518/TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE "PIONEIROS DO TOCANTINS". ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXONERAÇÃO DOS APROVADOS.

1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598/TO acarretou a nulidade de todo o certame e, conseqüentemente, dos atos administrativos que dele decorreram.
2. O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a reclamação, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo reclamante o Dr. Frederico César Dutra. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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