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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5637 MG - MINAS GERAIS XXXXX-34.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, cujo objeto é o artigo 191 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a competência para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da Republica.” Sustenta a inconstitucionalidade formal e material do artigo impugnado em virtude da existência de ofensa aos arts. II, 24, X e §§ 1º e 4º e 144, §§ 4º e , do Texto Constitucional. Afirma, em síntese (eDOC 1, p.1): “O art. 144 da CF/88, no seu art. , dispõe a todas as letras, sem margem para interpretação que não seja a declarativa, incumbir às policias civis, obviamente estaduais, ressalvada tão somente a competência da União, ‘as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares’, inexistindo dúvida de que se está, aí, diante de princípio cuja observância não se podem furtar as unidades federadas, a teor da norma do art. 25 da própria Carta Federal, inexistindo, consequentemente, qualquer espaço que comporte a instituição, por ato normativo local, de outras funções que venham a permitir que os encargos constitucionais da Polícia Civil, no ponto, sejam atribuídos aos policiais militares estaduais, ainda que de modo restrito à execução do serviço de lavratura de Termos Circunstanciados, a cargo das Delegacias Policiais, o qual, portanto, há de presumir-se como implicitamente compreendido, outrossim, nas atividades de polícia judiciária.” Afirma que o Governador do Estado decidiu vetar o art. 191 da citada lei ante a inconstitucionalidade do dispositivo. Informa que a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, ao analisar o veto, entendeu pela sua manutenção em virtude de tratar-se de competência legislativa privativa da União. Todavia, quando da sua apreciação pela Casa Legislativa, o veto relativo ao art. 191 da Lei nº 22.257/2016 foi rejeitado. Entende, ademais, estarem presentes os requisitos autorizativos da medida cautelar em virtude dos argumentos deduzidos na petição inicial (fumus boni juris) e ante a inabilitação técnica da Polícia Militar para a lavratura de termos circunstanciados, bem como o consequente prejuízo à justiça, ao jurisdicionado penal e a possibilidade de desavenças entre as duas corporações policiais (periculum in mora). Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Desse modo, requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias à Câmara Legislativa e ao Governador do Estado de Minas Gerais e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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