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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 98880 MS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO
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Decisão

DESPACHO HABEAS CORPUS – INFORMAÇÕES. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O paciente foi denunciado por suposto enquadramento de ato no disposto no artigo 129, § 9º e § 10º, do Código Penal. A peça acusatória foi recebida em 18 de maio de 2007. Após o interrogatório do acusado, a vítima foi ouvida em Juízo Criminal e, segundo consta da inicial, não teria manifestado expressamente o desejo de prosseguir com a ação. Daí a alegação de inexistência de condição específica de procedibilidade da ação penal e a ocorrência de constrangimento ilegal: não teria sido conferida à vítima oportunidade de renunciar à representação por ela apresentada na delegacia de polícia. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul indeferiu o pedido de habeas formulado em favor do paciente pela Defensoria Pública estadual. Entendeu ser o ato formal de representação da vítima condição de procedibilidade para o crime de lesão leve, nos termos do artigo 88 da Lei dos Juizados Especiais. Assentou que, no tocante à aplicação das disposições da Lei Maria da Penha, isso não se verificaria, pois a audiência prevista no artigo 16 da referida lei teria por escopo facultar à vítima oportunidade para renunciar à representação e não para renová-la e, ainda assim, a intenção haveria de ser formalizada antes do oferecimento da denúncia, sob pena de preclusão (folha 165 do apenso). No habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa do paciente requereu a concessão da ordem, tendo presente a mesma causa de pedir, relacionada à falta de condição de procedibilidade, e o pedido de declaração de nulidade do processo. A pretensão foi indeferida. A Sexta Turma do Superior Tribunal assentou não se aplicar aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, os ditames da Lei nº 9.099/1995, anotando estar expressa, no artigo 44 da Lei nº 11.340/2006, a proibição de utilização do procedimento dos Juizados Especiais nessa hipótese (folha 27). Neste processo, a Defensoria Pública da União discorre sobre os fatos que deram ensejo à ação e reitera a mesma causa de pedir – falta de condição de procedibilidade da ação penal, ante a manifestação formal quanto ao prosseguimento do processo - e o pedido. Transcreve comentários e doutrina a respeito da Lei Maria da Penha, acenando não se verificar a impossibilidade de a vítima renunciar à persecução penal e de perdoar o ofensor em prol da preservação da família e da paz familiar. A não se entender assim, estar-se-ia diante de afronta ao artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a especial proteção do Estado à família, base da sociedade. Pleiteia a concessão de medida liminar, para suspender o curso da Ação Penal nº 009.97.001068-2, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul, até o julgamento desta impetração. No mérito, busca a declaração de nulidade do processo por faltar a condição de procedibilidade - a ausência de audiência especialmente designada antes do recebimento da peça acusatória, possibilitando à vítima renunciar à representação. Não há, no processo, notícia a respeito do atual estágio da ação penal ajuizada contra o paciente. Há, tão-só, cópia da ata de audiência datada de 13 de fevereiro de 2008, na qual o Juízo Criminal afirma estar encerrada a instrução processual, abrindo-se a fase dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Penal. 2. Solicitem ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul, informações sobre a tramitação da Ação Penal nº 009.97.001068-2. 3. Ao impetrante, para, querendo, antecipar-se quanto à providência. 4. Publiquem. Brasília, 5 de maio de 2009. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
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