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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 788 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MARIA APARECIDA CAETANO LENARDUZZI, LEOZINO MARIOTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_788_DF-_15.04.2009.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo.
2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Março Aurélio.
3. Mandado de injunção deferido nesses termos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

Acórdão

MI 796 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-009 DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00022 MI 808 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-009 DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00031 MI 815 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-010 DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00040 MI 825 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-010 DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-01 PP-00050

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 721, MI 758. Número de páginas: 9. Análise: 11/05/2009, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4283771/mandado-de-injuncao-mi-788-df

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