jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 571969 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 571969 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, ARNOLDO WALD FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-095 DIVULG 22/05/2009 PUBLIC 25/05/2009
Julgamento
8 de Maio de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DESPACHO (Petição n. 35.200/2009) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RESERVA. JUNTADA DE CONTRATOS. PEDIDOS INOPORTUNOS. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DA PETIÇÃO AOS SUBSCRITORES. 1. Godilho, Pavie e Frazão Advogados Associados e Wald e Associados Advogados protocolizaram petição na qual requerem o que segue: “Os membros dos dois escritórios de advocacia ora requerentes foram os procuradores judiciais da autora, o primeiro signatário, juntamente com o então advogado Luis Camargo Pinto de Carvalho, desde o ajuizamento da ação ordinária, e os demais colegas a partir da tramitação do feito perante o Eg. TRF/1ª. Incluído o recurso extraordinário em pauta para julgamento nesse Eg. Supremo Tribunal Federal, sobreveio o pedido de suspensão do processo, tendo em vista a possibilidade de transação entre as partes, como tem noticiado fartamente a imprensa nos últimos dias. Conforme o disposto no § 4º, do art. 24, da Lei n. 8.906/94, ‘o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os conedidos por sentença’. Ademais, nos termos dos arts. 22 e 23 do mesmo Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo, sendo certo que cabem ainda ao profissional os honorários convencionados diretamente com o cliente. Por fim, o § 4º do art. 22 estabelece que ‘se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou’. Sendo assim, requerem a V.Exa. a juntada aos autos dos anexos instrumentos contratuais, firmados entre as requerentes e a recorrida, de modo a resguardar o direito ao recebimento dos honorários contratados e dos honorários decorrentes de condenação judicial. Requerem ainda que, nos termos da lei, quando apresentado o eventual acordo para homologação, seja determinado a reserva e o pagamento direto aos advogados dos seus honorários profissionais, tanto os honorários contratuais como os de sucumbência”. 2. É inviável o deferimento do pedido dos Requerentes no atual estágio processual em que os autos estão. Por despacho, publicado em 24.4.2009, deferi pedido de suspensão da tramitação do feito pelo prazo de sessenta dias regularmente formulado pelas partes “tendo em vista as tratativas de acordo em curso entre as partes interessadas, com fundamento no artigo 265, inciso II, do Código de Processo Civil”. 3. O processo de conhecimento, portanto, ainda não foi encerrado e apenas na execução de eventual decisão favorável à Recorrida é que seria admissível o pleito à reserva financeira do montante relativo aos honorários advocatícios. Neste momento processual nem é possível falar em “honorários de sucumbência”, posto não ter sido concluído, ainda, o julgamento da ação. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado e determino a devolução da petição aos seus subscritores. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4277347/recurso-extraordinario-re-571969

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 902910 RJ - RIO DE JANEIRO

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS): 02191920151

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580252 MS