jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 747806 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 747806 PR
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARCELO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), EUCLIDES DE LIMA JÚNIOR
Publicação
DJe-096 DIVULG 25/05/2009 PUBLIC 26/05/2009
Julgamento
11 de Maio de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , caput e inciso II, 37, 142, 146, 149, 150, inciso I, 153 e 195, parágrafos 4º e , da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNSA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECRETO Nº 92.512/86. LEGALIDADE. MP Nº 2.131/00. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS POSTERIORES À CF/88. ILEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo orientação do STJ e desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05, objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo prescricional é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do tributo (art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. da LC n.º 118/05). 2. A contribuição para o custeio do fundo de saúde dos militares constitui espécie de tributo, tendo sido validamente exigida como tal, em alíquota de 3%, por força do Decreto nº 92.512/86, até o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, ocasião em que o tributo passou a ser cobrado, legitimamente, em percentual de 3,5%. 3. Os atos normativos infralegais exarados pelo Poder Executivo após o advento da Constituição Federal de 1988, no sentido de alterar a alíquota do tributo, encontram-se inquinados de manifesto vício de nulidade, haja vista o desrespeito ao princípio da legalidade tributária. 4. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva restituição ou compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 5. Havendo sucumbência recíproca e equivalente, compensam-se os honorários advocatícios entre as partes por força do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ” (fl. 169). Opostos embargos de declaração (fls. 172 a 177), foram acolhidos em parte para “o fim de prequestionar o art. 167, parágrafo único, do CTN, e suprir, de ofício, a omissão no julgado embargado no tocante à juntada do inteiro teor da Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 2004.72.05.003494-7/SC” (fl. 180). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 20/9/07, conforme expresso na certidão de folha 182, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a controvérsia relativa à contribuição para o fundo de saúde dos militares é de natureza infraconstitucional. Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “I. Contribuição para o Fundo de Saúde de Militares: ilegitimidade: ausência de previsão da respectiva alíquota na lei que a instituiu: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Agravo regimental: inviabilidade para o exame de questões novas, que não foram objeto da decisão impugnada” (RE nº 489.269/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS MILITARES - LEI Nº 8.237/91 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.787/72 - DECRETO Nº 92.512/86 - MERO REGULAMENTO EXECUTIVO DA LEI Nº 5.787/72 - PRETENDIDA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. , LIII E LIV, E ARTS. 142, 149 E 150, I)- ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 482.848/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 11/6/06). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição para o fundo de saúde dos militares. FUSEX, FUNSA e FUSMA. Matéria Infraconstitucional. Ofensa indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Precedentes. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE nº 480.470/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1/2/08). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4277319/agravo-de-instrumento-ai-747806