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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 7082 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 7082 RJ

Partes

COOP QUEIMADOS - COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VANS DE QUEIMADOS E OUTRO(A/S), SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT E OUTRO(A/S), SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ

Publicação

DJe-090 DIVULG 15/05/2009 PUBLIC 18/05/2009

Julgamento

11 de Maio de 2009

Relator

JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por COOP Queimados – Cooperativa dos Proprietários de Vans de Queimados e outros (Reclamantes) contra atos praticados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pelo Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários, notadamente o Decreto Executivo nº 40.872/2007 e os Editais de Concorrência nº 05/2007 e nº 02/2008, atos concretos de efetivação do referido decreto. Narram os Reclamantes que o Decreto Executivo nº 40.872, de 1 de agosto de 2007, e consequentemente os Editais de Concorrência 05/2007 e 02/2008 violam os julgados nas ADI´s 845 e 2349-7, as quais “firmaram o entendimentos de que as concessões de serviços públicos devem ser precedidas de lei autorizativa específica para este fim”. Alegam que o Estado do Rio de Janeiro não possui lei específica prevendo a possibilidade de concessão ou permissão a particulares da execução do serviço público de transporte coletivo complementar, daí a irregularidade do Decreto Executivo nº 40.872 que trata do transporte complementar intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro e dos Editais de Concorrência acima indicados. (fls. 8-14) Informações prestadas pela Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro às fls. 995-1012 nas quais alega-se, resumidamente, que (i) O Decreto impugnado não tem por finalidade a instituição de normas gerais sobre a exploração ou concessão de serviços públicos, mas tão-somente o de regulamentar o serviço de transporte alternativo em consonância com a Lei Estadual nº 3.473/2000 e o Decreto-Lei 276/1975; limita-se a disciplinar a questão do transporte; (ii) inexiste qualquer inconstitucionalidade no diploma legal em apreço. Informações prestadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro às fls. 1020-1042 nas quais alega-se, resumidamente, que (i) inexiste relação entre o objeto da Reclamação e as ADIs tidas por violadas; (ii) a constitucionalidade do Decreto 40.872/2007 que encontra fundamento de validade no Decreto-lei 276/75. Requer-se medida liminar para suspender o Decreto Executivo nº 40.872/07, emanado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como suspensão de todo e qualquer ato ou procedimento que tenha sido praticado ou que esteja tramitando em qualquer órgão, secretaria ou instituição com base no referido Decreto Executivo, especialmente as Concorrências Públicas nº 05/2007 e nº 02/2008, que tramitam perante o DETRO/RJ. É o relatório. Decido. A reclamação é incabível. No tocante à ADI 875, verifico que o Decreto e os Editais de licitação ora impugnados foram exarados em data anterior ao julgamento e publicação da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. De fato, o Decreto Executivo nº 40.872 foi publicado em 1.08.2007. A ADI 875, por sua vez, foi julgada em 22.11.2007 e publicada em 07.03.2008. Nesse particular, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável reclamação se o ato impugnado é anterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal: “ RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO RECLAMADA QUE FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O STF JULGOU, COM EFEITO VINCULANTE, O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO NA ADC 4 - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECLAMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante , ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constit ( CF, art. 102, § 2º) ucional da reclamação, cuja específica função processual - além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal. Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema. A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o requisito necessário do interesse de agir. (...).” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Melhor sorte não assiste aos Reclamantes em relação à ADI 2349-7 . Na referida ação de inconstitucionalidade discutiu-se o artigo 229 da Constituição do Estado do Espirito Santo assim redigido: “Art. 229. Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos menores de cinco anos de idade é garantida, por força do § 2º do art. 230 da Constituição Federal, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, mediante a apresentação de documento oficial de identificação. § 1º Os estudantes de qualquer grau ou nível de ensino oficial e regular, na forma da lei, terão redução de cinqüenta por cento no valor da tarifa dos transportes coletivos intermuniciapis urbanos. § 2º Fica vedada a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano e rodoviário intermunicipal, redução no valor de sua tarifa fora dos casos previstos neste artigo e, ainda, a inclusão ou manutenção de subsídio de qualquer natureza para cobrir déficit de outros serviços de transporte. § 3º É obrigatória a instituição de seguro de acidentes pessoais em benefício de usuários do sistema de transporte coletivo urbano com cobertura, no mínimo, dos eventos acidentais de invalidez permanente e morte.” O exame da ADI em referência se restringiu ao § 2º dado o não conhecimento dos demais preceitos por falta de pertinência temática. Assim sendo, a análise, naquela oportunidade, se restringiu à constitucionalidade ou não de preceito que veda a concessão de gratuidade e redução de tarifas no transporte coletivo urbano e rodoviário intermunicipal. À época, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “urbano e” do texto do § 2º do artigo 229 da Constituição do Estado do Espirito Santo. Entendeu-se que os Estados-membros possuem competência para regular a prestação de transporte intermunicipal (fls. 130, voto Min. Eros Grau). No entanto, o transporte coletivo urbano é de competência dos municípios por se tratar de serviço público de interesse local. Ao final, a ADI 2.349/ES"> ADI 2.349/ES restou assim ementada: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente .” Desse modo, o aresto apontado não serve de parâmetro direto ao controle da decisão reclamada. Efetivamente, o Decreto nº 40.872/2007 do Estado do Rio de Janeiro “altera e consolida o regulamento do serviço de transporte complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fixa parâmetros para o procedimento licitatório, regulamenta o poder de polícia e dá outras providências’ (fls. 526). Não vislumbro, portanto, similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tomada por essa Corte no julgamento da ADI 2.349/ES. Incabível, portanto, a reclamação quanto à ADI 2.349/ES. Precedentes : Rcl 6121 AgR / SP , Rel. Min. Menezes Direito, DJ 30.04.2009; RcL n. 3.768, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 20.10. 05; AgR-RCL n. 1852, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 08.02.02 e RCL n. 3.960, Rel. Min. EROS GRAU, 05.12.05. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento nos arts. 21, § 1º, do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e 267, VI do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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