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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4167 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4167 DF
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - SADI LIMA E OUTRO(A/S), GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - ELIANA SOLEDADE GRAEFF MARTINS E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, SALOMÃO BARROS XIMENES E OUTRA, SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC, CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER E OUTRO(A/S), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE E OUTROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO, REGINA CLAUDIA DA FONSECA E OUTROS
Publicação
DJe-093 DIVULG 20/05/2009 PUBLIC 21/05/2009
Julgamento
14 de Maio de 2009
Relator
JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

        DECISÃO:  Trata-se de dois pedidos de admissão nos autos da ADI 4.167, como amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo – SINDIUPES e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO . O SINDIUPES sustenta sua intervenção no presente feito na relevância pública da matéria debatida, enquanto o SINTEGO afirma sua legitimidade pelo tema em debate atingir diretamente seus integrantes. A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista no art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, que visa a permitir “que terceiros - desde que investidos de representatividade adequada - possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. - A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional.” (ADI 2.130-MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2001). Ve-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Presentes esses requisitos, admito a manifestação dos postulantes para intervir no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria, para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos na autuação. Publique-se.       Brasília, 14 de maio de 2009.           Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1    

Observações

Legislação feita por:(MBM).
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