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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 1125 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1125 DF
Partes
BERENICE MICHELINI, LARISSA F. MACIEL LONGO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. I, II e III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Relatório 1. Mandado de injunção impetrado por Berenice Michelini contra pretensa omissão legislativa que imputa ao Presidente da República, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados. 2. A Impetrante informa ser médico do Ministério da Saúde e aduz que “desde seu ingresso, (...) sempre exerceu atividade insalubre, decorrente não só da natureza de sua profissão, bem como da Portaria que autorizou o pagamento do adicional de insalubridade desde o seu ingresso (...) – a qual foi emitida pelo próprio Ministério da Saúde -, razão pela qual durante todo o período trabalhado recebeu adicional de insalubridade” (fl. 2, grifos no original). Salienta que “conforme ressalva do art. 40, § 4º, inciso III, da CF/88, deveria estar amparado por requisitos e critérios diferenciados definidos em lei complementar para a concessão da aposentadoria no regime próprio dos Servidores Públicos, uma vez que sua atividade é exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde” (fl. 2, grifos no original). Os servidores públicos, conforme ressalta a Impetrante, “aguarda[riam] por mais de 20 anos a elaboração da dita lei complementar a regulamentar a matéria, fator que há anos inviabiliza o exercício do direito constitucional à aposentadoria especial/contagem ponderada do tempo de serviço” (fl. 3). Explica que teria “solicitado ao Ministério da Saúde, a sua contagem de tempo de serviço, sendo que, em sua resposta, em que pese laborar em condições insalubres, o Ministério da Saúde computou o tempo exercido de forma comum, sem o acréscimo de 20%” (fl. 2, grifos no original). Pede “seja julgado procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o Direito da Impetrante à contagem diferenciada de todo o tempo de serviço exercido (pretérito e futuro) em atividade insalubre, mediante disciplina do artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, com sua devida conversão em tempo comum pelo fator 1,2, inclusive para fins de análise da satisfação das condições para aposentadoria e reflexos financeiros” (fl. 5, grifos no original). Não houve pedido de medida liminar, sendo este o breve resumo da controvérsia. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da Republica). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. Na espécie dos autos, a Impetrante alega ausência de norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, inc. I, II e III, da Constituição da Republica, o que estaria a tornar inviável o exercício do que pretende seja seu direito à aposentadoria especial. 6. Notifiquem-se os Impetrados para, querendo, prestarem as informações no prazo de dez dias (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 1º, alínea a, da Lei n. 4.348/1964 e o art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 7. Na seqüência, vista ao Procurador-Geral da República (arts. 52, inc. IX e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 103, § 1º, da Constituição da Republica). Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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