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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4056 MA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4056 MA

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, DPE-MA - ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO, ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS, INSTITUTO PRO BONO, ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-100 DIVULG 29/05/2009 PUBLIC 01/06/2009

Julgamento

26 de Maio de 2009

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 7º, VII, 16, parágrafo único, e 17, § 1º, da Lei 8.559/2006, do Estado do Maranhão, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com fundamento nos arts. 102, I, a e p, e 103, VI, da Constituição Federal. Solicitei informações nos termos do art. 10, caput, da Lei 9.868/1999 (fl. 167). O Governador do Estado do Maranhão esclareceu, em síntese, que: “a questão não se resolve apenas com as alterações na legislação local, pois é imprescindível, para a atribuição do duodécimo destinado às Defensorias Públicas, a alteração da lei nacional, de forma a concretizar o direito referente à autonomia financeira das Defensorias Públicas estaduais. Dessa forma, restam evidenciados os seguintes pontos: 1. o respeito à autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública, erigida em princípio institucional pela Lei Complementar Estadual nº 19/94; 2. a necessidade da adequação da legislação local e federal aos comandos constitucionais que asseguram autonomia financeira às Defensorias Públicas estaduais” (fl. 212). Às fls. 392-405, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência da ADI em parecer que recebeu a seguinte ementa: “Defensoria Pública. Lei nº 8.559/2006 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado do Maranhão. Subordinação da Defensoria Pública estadual à estrutura do Poder Executivo local. Vício de inconstitucionalidade material. Ofensa à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedente do STF. Manifestação pela procedência do pedido”. Às fls. 471-474, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido em manifestação que recebeu ementa com o seguinte teor: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º, VII, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17, § 1º, TODOS DA LEI ESTADUAL MARANHENSE Nº 8.559/2006, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL E DE EFICÁCIA IMEDIATA. DESRESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. É o relatório. Bem examinados os autos e em juízo de retratação, entendo ser caso de aplicação do art. 12 da Lei 9.868/1999, uma vez que o processo já possui elementos suficientes para a análise do mérito. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1
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