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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 795 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 795 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CREUSO SCAPIN, LEOZINO MARIOTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00078
Julgamento
15 de Abril de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_795_DF-_15.04.2009.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA.

1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto da Relatora. Em seguida, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, autorizou que os Ministros decidam monocrática e definitivamente os casos idênticos. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

Acórdão

MI 905 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-024 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00281 MI 841 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-025 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00177 MI 938 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-023 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00328 MI 927 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-023 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00305 MI 828 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-025 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00152 MI 850 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-026 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00202 MI 797 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-026 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00104 MI 857 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-025 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00228 MI 962 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-028 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00351 MI 998 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-028 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00379 MI 879 JULG-15-04-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-028 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00253 MI 809 JULG-15-04-2009 UF-SP TURMA-TP MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-022 DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00130

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO, POLICIAL CIVIL, DIREITO SOCIAL, TRABALHO, SEGURANÇA, RESULTADO, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, ÓBICE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL. - QUESTÃO DE ORDEM: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA: PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MANDADO DE INJUNÇÃO, IGUALDADE, MATÉRIA. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, DECISÃO, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO.

Observações

- Acórdãos citados: MI 670, MI 708, MI 712, MI 721, MI 758, MI 780, MI 788, MI 796, MI 879. - Decisões monocráticas citadas: MI 715, MI 781, MI 785, MI 786, MI 791, MI 792, MI 793. - Veja Informativo 485 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 29/05/2009, MMR. Revisão: 03/06/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4232986/mandado-de-injuncao-mi-795-df