27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 741101 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 741101 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - DENILSON FONSECA GONÇALVES, JOÃO LUCAS DE ANDRADE RIBEIRO E OUTRO(A/S), VANDERLEI SILVA PÉREZ E OUTRO(A/S), JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-12 PP-02281
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
EROS GRAU
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. 2ª Turma, 28.04.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Observações
- Acórdão citado: RE 559135 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 03/06/2009, SOF.
