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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 741101 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 741101 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DISTRITO FEDERAL, PGDF - DENILSON FONSECA GONÇALVES, JOÃO LUCAS DE ANDRADE RIBEIRO E OUTRO(A/S), VANDERLEI SILVA PÉREZ E OUTRO(A/S), JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-12 PP-02281

Julgamento

28 de Abril de 2009

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_741101_DF-_28.04.2009.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. 2ª Turma, 28.04.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão citado: RE 559135 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 03/06/2009, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4232962/agregno-agravo-de-instrumento-ai-741101-df

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