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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97183 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
M G A, DPE-SP - GISELE XIMENES VIEIRA DOS SANTOS INÁCIO, DPE-SP - DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-04 PP-00837
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97183_SP-_28.04.2009.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência Supremo Tribunal Federal consideram o ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa como sendo passível de aplicação da medida de internação. Precedentes.
2. Na espécie, a fundamentação da decisão proferida pelo Juízo da Infância e da Juventude demonstra não ocorrer constrangimento ilegal, única hipótese que autorizaria a concessão da ordem, pois a internação imposta ao Paciente, além de atender às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da excepcionalidade, respeitou a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao destacar a gravidade do ato infracional e os elementos de prova que justificaram a opção do magistrado pela medida extrema.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio. 1ª Turma, 28.04.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CASO CONCRETO, DEMONSTRAÇÃO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, EFETUAÇÃO, MENOR, EXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, FAVORECIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERNAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL.

Observações

- Acórdãos citados: HC 81519, HC 88755. Número de páginas: 13. Análise: 28/05/2009, KBP. Revisão: 03/06/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4232949/habeas-corpus-hc-97183-sp

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