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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 548181 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 548181 PR
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S), LUIZ EDUARDO VALENTE MOREIRA, HENRI PHILIPPE REICHSTUL
Publicação
DJe-081 DIVULG 04/05/2009 PUBLIC 05/05/2009
Julgamento
17 de Abril de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. O Ministério Público Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao princípio do nullum crimen sine actio humana. 2. Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pelas condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor. 3. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício” (fl. 567). Os embargos de declaração opostos (fls. 573 a 581) foram rejeitados (585 a 604). Com contra-razões (fls. 630 a 638), o recurso extraordinário foi admitido (fl. 644). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 650 a 656). Nas razões do extraordinário, o recorrente alega, em síntese, que houve afronta ao princípio da culpabilidade, insculpido no artigo 5º, incisos XLV, LIII, LIV, LV e LVII, uma vez que “o acórdão impugnado simplesmente estendeu a ordem de habeas corpus concedida pelo STF, ao ex-presidente da PETROBRAS, para trancar a ação penal em relação ao Superintendente da REPAR, sem tecer nenhuma consideração sobre a sua culpabilidade individualmente reconhecida ou o nexo causal ante a sua conduta e o resultado” (fl. 617). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido violou o § 3º do artigo 225 da Constituição Federal ao determinar o trancamento da ação penal também em relação à PETROBRAS, por considerar a impossibilidade de se atribuir responsabilidade penal autônoma à pessoa jurídica. Destaca que “o art. , da Lei nº 9.605/98, ao exigir essa vinculação, como norma infraconstitucional, extrapolou o sentido do mandamento constitucional, tornando este último inócuo. Por isso mesmo, é de se ter esta norma menor como inconstitucional e afastá-la” (fl. 621). Requer o provimento do presente recurso extraordinário para que seja dado prosseguimento à Ação Penal nº 2000.79.00.019440-4, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 622). Decido. Verifica-se, primeiramente, que a intimação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, conforme expresso na certidão de fl. 608v ocorreu em 13/2/07, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. No entanto, a irresignação não merece prosperar. No que concerne à suposta violação ao artigo , incisos XLV, LIII, LIV, LV e LVII, da Constituição, anoto que dependeria do reexame prévio de legislação infraconstitucional. Portanto, afronta à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 27/6/08; AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07; e AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07, entre outros. Aliás, esse entendimento também deve ser adotado quanto à ofensa ao art. 225, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que sua análise dependeria do reexame prévio de legislação infraconstitucional, a saber, a Lei nº 9.605/98. Nesse sentido: RE nº 593.729/SP-AgR, Segunda Turma, Relator ao Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/309. Ademais, destaco o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, in verbis: “(...) Ocorre que, diversamente do sustentado, o acórdão embargado, atento ao disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição da Republica, afirmou sim a responsabilidade penal da pessoa jurídica, afastando-a, contudo, no caso concreto, apenas por não admitir a jurisprudência desta Corte Superior que o ente moral figure, exclusivamente, no pólo passivo da demanda, por faltar-lhe capacidade de ação. Com efeito, o decisum deixou expressamente consignado que, conquanto ‘admitida a responsabilização penal da pessoa jurídica, por força de sua previsão constitucional, requisita a actio poenalis, para a sua possibilidade, a imputação simultânea da pessoa moral e da pessoa física que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pela estatuto social, pratique o fato-crime, atendendo-se, assim, ao princípio do nullum crimen sine actio humana’, inexistindo, assim, nesse tanto, omissão qualquer. Sustenta o órgão ministerial embargante, por segundo, que ‘(...) o acórdão recorrido se omitiu em analisar o princípio da culpabilidade, pois trancou a ação penal com relação ao Superintendente da REPAR, Luiz Eduardo Valente Moreira, por simples extensão do writ concedido na Suprema Corte, violando expressamente o referido princípio.’ (fl. 577). Não prospera, contudo, a irresignação ministerial. É que o voto é um discurso lógico, enquanto decisão, do que resulta que à exclusão do paciente da ação penal se ajusta a motivação da Excelsa Corte no sentido do abuso de poder contra o denunciado que exercera a Presidência da pessoa jurídica, diante da expressa afirmação do próprio órgão ministerial na denúncia de que ‘(...) o então Superintendente Luiz Eduardo Valente Moreira, ora denunciado, no âmbito da REPAR, concretizou essa decisão administrativa, como responsável pela unidade, reduzindo custos na área de segurança, de pessoal e de manutenção, procurando atingir as metas traçadas pelo denunciado Henri, no comando da empresa.’ (fl. 91). E tanto mais dúvida nenhuma funda o acórdão pela sua motivação relativa a Luiz Eduardo Valente Moreira quando se tem em vista que a estrutura da denúncia, na sua simplicidade, culmina por deixar perceber a escolha dos imputados, com afastamento doutros que nela deveriam fazer parte. Assim é que descreve, com minudências, as causas fácticas, humanas, do derramamento do óleo tais como: ausência de uma válvula, não detecção no momento oportuno, falha humana. ........................................................................................... Tábula rasa feita das concretas condutas humanas descritas, tudo resulta, em termos de imputação, de uma política de administração que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com clareza, demonstrou não fundar a responsabilização penal do seu autor Henri Philippe Reichstul, então Presidente da PETROBRAS S/A, o que, também, fez este Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Superintendente da pessoa jurídica, que apenas deu consecução a este programa administrativo” (fls. 588/599). Diante dessas conclusões, tenho que para se concluir de forma diversa do que assentado, necessário seria o reexame detalhado e aprofundado de provas, procedimento inviável na via eleita. Incidência, no caso, da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido: AI nº 713.157/DF-AgR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/12/08; AI nº 715.593/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 10/10/08; e AI nº 646.122/RJ-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 1º/8/08, entre outros. Ante o exposto, nos termos dos artigos 21, § 1º, do RISTF e 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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