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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 203851 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 203851 RS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE LAJEADO
Publicação
DJe-097 DIVULG 26/05/2009 PUBLIC 27/05/2009
Julgamento
6 de Maio de 2009
Relator
JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de acórdão em que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou licença maternidade a mãe adotiva. O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1995. O recurso é de 25 de setembro daquele ano. Trata-se de período não alcançado pela Lei 10.421/2002, que limitou o reconhecimento do direito à licença maternidade às adoções posteriores a 16 de abril de 2002 (art. 6º). O recurso aponta violação ao art. 227, § 6º, da Constituição (igualdade de direitos entre os filhos adotivos e biológicos). Aparentemente, há precedente contrário à pretensão ( RE 197.807, rel. min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 18.08.2000). Ocorre que naquele acórdão a questão foi analisada exclusivamente sob o ângulo de uma possível aplicação analógica do art. 7º, XVIII. Leio no relatório: “Discute-se nestes autos a aplicação do disposto no art. , XVIII, da Constituição (licença à gestante, com a duração de cento e vinte dias), à hipótese de adoção de menor, pela empregada, direito reconhecido em favor da recorrida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, antes a seguinte fundamentação (...)“ A eficácia plena do art. 227, § 6º, foi reconhecida em julgamento ocorrido em 2002 ( RE 196.434, rel. min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 19.09.2003). Naquela ocasião, muito embora o Tribunal tenha concluído que o dispositivo não se aplicava ao caso em virtude de circunstância fática (morte da adotante anterior à Constituição de 1988), ficou implícito, em minha opinião, que o sentido normativo atribuído ao art. 227, § 6º era exatamente o de impedir, a partir da data de promulgação da Constituição, qualquer discriminação entre filhos adotivos e biológicos. É o que extraio do acórdão como um todo e, em especial, da seguinte passagem do voto então proferido pelo min. Moreira Alves: “(...) pelo simples fato de a adoção ter sido celebrada em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 não se pode afastar o exame do sentido do mencionado dispositivo constitucional, para resolver a questão sucessória em face da equiparação entre os filhos por ele determinado, uma vez que, se a morte de ambos só viesse a ocorrer depois da promulgação da atual Carta Magna, não se poderia falar em ato jurídico perfeito, certo como é que a Constituição, quando originária, se aplica de imediato, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, independentemente, ao contrário do que ocorre com a retroatividade média, ou máxima, de texto expresso que declare esse alcance.” No Tribunal Superior do Trabalho, já se encontram acórdãos que reconhecem a eficácia plena da igualdade entre filhos adotivos e biológicos nas ações anteriores à Lei 10.421/2002 (RR 559.639/1999.2, rel. juiz convocado Sifuentes Costa, Terceira Turma, DJ 16.05.2003; E-ED-RR 232/2000-007-15-00.9, rel. min. Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 01.06.2007). A licença maternidade tem como destinatário principal o filho ou a filha, sejam adotivos ou biológicos. O art. 227, § 6º era fundamento suficiente para a ação da adotante (como, aliás, havia reconhecido a sentença de fls. 18-19). Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário. Sem honorários (Súmula 512). Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2009 Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1
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