jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594910 MT

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594910 MT
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO, PGE-MT - NELSON PEREIRA DOS SANTOS, DE CARLI MADEIRAS - PIONEIRO COM E EXPORTAÇÃO LTDA, SANDRO NASSER SICUTO
Publicação
DJe-090 DIVULG 15/05/2009 PUBLIC 18/05/2009
Julgamento
6 de Maio de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

  Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu pela não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação, com fundamento no art. 155, § 2º, X, a, da CF, com a redação dada pela EC 42/2003.   Nesse julgamento, sustentou-se que a mencionada alteração promovida EC 42/2003 apenas sedimentou a interpretação acerca da imunidade tributária sobre o referido serviço de transporte, consubstanciada em jurisprudência que trata da interpretação a ser conferida ao art. , II, da LC 87/96.   Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 155, § 2º, IV e X, a, da mesma Carta.   A pretensão recursal não merece acolhida.   É certo que esta Corte consolidou entendimento segundo o qual a imunidade do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição (redação original), não se estende aos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de produtos destinados ao exterior, conforme se pode observa pelas seguintes decisões: RE 196.527/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 212.637/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 244.151/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 208.092/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 340.855-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie.   Todavia, depreende-se do acórdão recorrido que a conclusão oportunamente impugnada também encontra amparo na legislação ordinária (art. , II, da LC 87/96) e a parte recorrente não atacou tal fundamento. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.   Observa-se, ademais, que, com a negativa de seguimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se definitivos o fundamento infraconstitucional que ampara o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento do RE 278.700-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:   “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº 283. 1. Independente de ter o acórdão recorrido se apoiado no disposto no art. 155, § 2º, inciso X, a da Constituição Federal, foi também invocada, como razão de decidir, a norma do artigo , II, da LC nº 87/96, premissa infraconstitucional que restou inatacada e se mostra suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF nº 283. 2. Agravo regimental improvido.”   Por fim, ainda que superado tal óbice, restou firmado no julgamento do RE 196.527/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, e do RE 212.637/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, a possibilidade de, por meio de lei complementar, excluir-se a incidência do ICMS sobre serviços, nos termos do art. 155, § 2º, XII, e, da Constituição. No mesmo sentido, menciono o AI 397.055-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.   Isso posto, nego seguimento ao recurso .   Publique-se.   Brasília, 6 (CPC, art. 557, caput) de maio de 2009.         Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4225526/recurso-extraordinario-re-594910

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 611693 AL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636941 RS

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0166966-46.2006.8.26.0000 SP 0166966-46.2006.8.26.0000