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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4203 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4203 RJ
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-095 DIVULG 22/05/2009 PUBLIC 25/05/2009
Julgamento
18 de Maio de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
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Decisão

      DECISÃO   Vistos.   Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, em face da Lei nº 5.388/09, do Estado do Rio de Janeiro, a qual criou a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens pelos diversos agentes públicos estaduais que menciona (Magistrados, membros do Ministério Público, Deputados, Procuradores do Estado, Defensores Públicos, Delegados, etc.) aos respectivos órgãos a que vinculados e à própria Assembléia Legislativa. A requerente discorre sobre a sua legitimidade ativa e acerca da pertinência temática para propor a ação contra a Lei Estadual nº 5.388/09, a qual “diz respeito à independência e autonomia funcional e administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o disposto na referida Lei impõe obrigações aos membros dessa Instituição, em flagrante desrespeito às normas constitucionais acima mencionadas” (fl. 8). No mérito, sustenta o seguinte:   “Ora, iniciativa para tratar da matéria objeto da Lei impugnada é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alíneas ‘c’ e ‘d’, da Constituição da República, aqui contrariado. De igual forma, ofendidos foram os artigos 127 e 128 da Carta da Republica, pela questionada Lei estadual do Rio de Janeiro, quando fere a autonomia do Ministério Público, impondo-lhe obrigação descabida e desrespeitando o poder de iniciativa legislativa concernente ao Ministério Público, que é do Chefe deste. Por fim, a ofensa ao art. da Constituição Federal é patente, eis que toda a Lei impõe, não só ao Ministério Público, mas, também, aos Poderes Executivo e Judiciário, obrigações que afrontam a independência destes” (fl. 12).   Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade da íntegra da Lei Estadual impugnada. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, pugnando pela procedência da ação direta. A Assembléia Legislativa, às fls. 62 a 78, defendeu a constitucionalidade da norma impugnada, haja vista a sua competência constitucional de fiscalização da Administração Pública. Às fls. 80 a 93, o Advogado-Geral da União sustentou que a Lei, na parte que trata do Ministério Público, é formalmente inconstitucional, porque a matéria seria própria de Lei Complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral da Justiça, tal como dispõe o art. 128, § 5º, da Constituição Federal. Às fls. 96 a 109, o Procurador-Geral da República apontou a incompetência da Assembléia Legislativa para fiscalização criada na norma impugnada. Verbis:   “o que não se pode admitir, tendo em conta o arcabouço constitucional montado pelo art. 71, é que o Poder Legislativo assuma a posição de ordinária e desinteressado controlador externo dos demais poderes e instituição de estatura constitucional, no que de convencional lhes ocorra”.   Vislumbrou, ainda, um vício formal na Lei Estadual:   “O regime jurídico dos servidores do Poder Executivo (CRF, art. 61, § 1º, II, “c”), assim como o estatuto dos agentes que servem ao Judiciário (CRF, art. 93), são temas que devem ser deflagrados pelos membros desses Poderes. O mesmo pensamento vale para as previsões que digam sobre os servidores e os membros do Ministério Público (CRF, arts. 127, § 2º, e 128, § 5º). Todas as referências que a Lei Estadual 5.388/09 faz a outros poderes, que não ao Legislativo, falham no confronto com a Constituição, por vício de ordem formal” (fl. 108). Decido.   Dada a relevância da matéria, adotei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para que o feito fosse levado ao julgamento definitivo pelo Plenário com a maior brevidade possível. Tendo em vista, contudo, a proximidade do prazo previsto no art. 7º da Lei Estadual impugnada, segundo o qual até o dia 30 de junho os agentes públicos deverão apresentar suas respectivas declarações de bens, e a impossibilidade de submeter o feito a tempo para apreciação do Plenário, aprecio, excepcionalmente, a medida cautelar pleiteada. Neste juízo provisório, chama a atenção a outorga, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, desta competência para fiscalizar, de modo rotineiro e indiscriminado, a evolução patrimonial de diversos agentes públicos estaduais (magistrados, membros do Ministério Público, Procuradores do Estado, Delegados, dentre outros). Com efeito, uma análise dos dispositivos constitucionais que regulam os meios de fiscalização direta da Administração Pública pelo Poder Legislativo (dentre os quais os arts. 49; 50, §§ 1º e ; 58, § 3º, da Constituição Federal) evidencia que nenhum deles dá margem a um controle semelhante ao instituído pela Lei Estadual nº 5.388/09. De se notar que nem sequer a previsão do art. 49, X, da Constituição, segundo a qual “é da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”, autoriza a pretendida competência fiscalizadora, porque, evidentemente, a evolução patrimonial dos agentes públicos não se confunde, de modo algum, com “atos do Poder Executivo” ou da Administração Indireta. Na minha compreensão, no âmbito do Poder Legislativo, somente as Comissões Parlamentares de Inquérito poderiam determinar a apresentação da declaração de bens dos agentes públicos, assim como a quebra do seu respectivo sigilo fiscal. Ainda assim, as determinações das CPI’s pressupõem uma devida e individualizada fundamentação, diante de um quadro fático que legitime, concreta e especificamente, a invasão da privacidade do investigado, até mesmo porque, como já afirmou o Ministro Celso de Mello nesta Corte, em voto que proferiu no MS nº 23.851, DJ de 21/6/02, “a ruptura da esfera de intimidade de qualquer pessoa – quando ausente a hipótese configuradora de causa provável – revela-se incompatível com o modelo consagrado na Constituição da República, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes”. Não encontro, portanto, ao menos neste exame preliminar, fundamento constitucional para esta competência de fiscalização instituída pela Lei Estadual nº 5.388/09; e não poderia, evidentemente, a Assembléia Legislativa outorgar-se a si mesma competência que não encontra previsão na Constituição Federal. A única ressalva que faço é quanto à incidência da Lei Estadual no que diz com os servidores e membros da Assembléia Legislativa, porque, para esses, trata-se de controle administrativo interno, como, aliás, bem acentuou o Procurador-Geral da República: “as razões que apontam a inconstitucionalidade de boa parte da Lei 5.388/09 não têm aplicação para os agentes do Poder Legislativo que, no caso, teriam atuado sob a inspiração de que estão a exercer a sua auto-organização administrativa. O controle, ressalte-se, interno da Assembléia Legislativa admite que se construam as exigências legais formuladas na lei em exame, mas com público certo; os servidores e membros do Poder Legislativo, que, por isso, estão obrigados a atender aos comandos normativos do diploma”. Ante o exposto, defiro em parte a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia dos incisos II a V do art. 1º; dos incisos II a XIX do art. 2º; e das alienas “b” a “e” do inciso XX, também do art. 2º, todos da Lei Estadual nº 5.388/2009. Admito o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como amicus curiae. Reautue-se. Publique-se.   Brasília, 18 de maio de 2009.   Ministro MENEZES DIREITO Relator       1    
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