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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8235 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 8235 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON, JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S), JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.34.00.36819-0), PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.00.024508-0), RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.01.00.026811-5 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDEZ SALORENZO, MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-099 DIVULG 28/05/2009 PUBLIC 29/05/2009
Julgamento
25 de Maio de 2009
Relator
ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal de Economia, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.34.00.36819-0, a decisão proferida do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Suspensão de Execução de Sentença nº 2009.01.00.024508-0 (fls. 59-69), e a decisão proferida pelo relator do Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.026811-5 (fls. 92-93). Diz o reclamante que a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.34.00.36819-0, causou-lhe restrição em relação à outorga legal de baixar instruções quanto à investidura das funções públicas para os seus quadros. Narra que o Poder Judiciário “está sendo utilizado para fins políticos” (fl. 3) e que, no referido mandamus, houve cinco decisões interlocutórias e duas de mérito, certo que sempre arguiu a ampla defesa e a reserva de plenário. Noticia que a apelação interposta contra a mencionada sentença não foi recebida em seu duplo efeito, motivo pelo qual interpôs o Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.026811-5 (fls. 70-91) e, posteriormente, agravo regimental (fls. 94-101) da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e não atribuiu efeito suspensivo a sua apelação (fls. 92-93). Informa que requereu, também, a suspensão da segurança em comento à Presidência do TRF/1ª Região e, posteriormente, interpôs agravo regimental e recurso extraordinário (fls. 109-118) da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de segurança (fls. 59-69). Sustenta, em síntese, que as autoridades reclamadas ofenderam a autoridade das Súmulas Vinculantes nºs 3 e 10, “particularmente no tocante a ampla defesa dos processos, vez que se negou o litisconsórcio necessário aos interessados atingidos pela decisão monocrática de primeiro grau de forma direta e de forma reflexa pelas decisões monocráticas de segundo grau” (fl. 9). Aduz que tais decisões causaram a “quebra do princípio da especialidade administrativa constitucional que lhe é intrínseco dado sua condição de Conselho de Classe” (fl. 3). Ressalta que não há decisão do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer outro Tribunal no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. da Lei Federal 6.537/78. Argumenta que “não é razoável que em sentença de mandado de segurança se negue de forma monocrática a lei federal de regência” (fl. 10), em afronta ao princípio da legalidade. Alega que a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.34.00.36819-0 “é flagrantemente inconstitucional, na medida em que nega eficácia ao artigo e seu § 4º, todos da Lei Federal nº 6.537/78, tendo em vista que o Judiciário a quo, pela r. sentença monocrática atacada, normatiza elegibilidade de candidatura em detrimento de instruções do poder público” (fl. 11). Destaca a existência de afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 10, dado que na “parte dispositiva da r. sentença que se visa suspender é notória a contrariedade à Cláusula de Reserva de Plenário, cabendo tão somente ao Tribunal ad quem, por seu Órgão Especial apreciar a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 6.537/78, ou mesmo afastar sua incidência para definir situações, ou ainda, negar-lhe a vigência” (fl. 13). Salienta a existência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que a sentença ora impugnada fixou “multa diária para o reclamante, com condições de cumprimento e definindo critérios de elegibilidade de seus membros” (fl. 14). Requer, ao final, a procedência da presente reclamação para que se reconheça a “impossibilidade de que as autoridades reclamadas possam, de forma monocrática, afastar a aplicação ou vigência do artigo , § 4º, da Lei Federal nº 6.537/78, declarando por acórdão que, de acordo com o princípio da especialidade, nos termos do artigo , II e XIII, da Constituição Federal, compete ao reclamante, por outorga legal e exclusividade, baixar instruções eleitorais, cassando as decisões judiciais que entendam de forma contrária” (fl. 16). 2. Passo a apreciar o caso dos autos. Ressalte-se, inicialmente, que a via estreita da reclamação ( Constituição, art. 102, I, l) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ocorrência de usurpação de sua competência originária ou a desobediência a súmula vinculante. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado, razão pela qual entendo necessário o máximo de rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento. 3. Não há confronto algum entre os atos emanados dos juízos reclamados e o que expressamente dispõe a Súmula Vinculante nº 10, verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (DOU 27.6.2008, negritei) É que o art. 97 da Constituição Federal possui a seguinte redação, verbis: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” (Destaquei) A sentença ora impugnada, prolatada monocraticamente pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.34.00.36819-0, não poderia ser proferida de outra forma, na medida em que o Juízo Federal de Primeira Instância é unipessoal, não um órgão colegiado ou um Tribunal. É dizer, para que haja violação à cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, faz-se necessário que o juízo seja integrante de um Tribunal, de um órgão colegiado, o que se revela impossível no caso do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido, a eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgar a Reclamação 7.298/SP, consignou, verbis: “(...) a cláusula de reserva de plenário é de observância obrigatória no âmbito dos Tribunais, não sendo aplicável ao juiz monocrático. Sobre o assunto, os ensinamentos de Pontes de Miranda: ‘Os juízes singulares podem apreciar as leis e os atos dos poderes públicos diante da Constituição de 1967, ou da Constituição que teriam de obedecer à data da promulgação da lei ou da prática do ato. Tratando-se, porém, de tribunais (juízos coletivos), ainda quando sejam de primeira instância, são exigidos os votos acordes da maioria absoluta (metade mais um) para que se decrete ser inconstitucional a lei (= contrária à Constituição), ou o ato do poder público’ (MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. I, de 1969. Tomo III, 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 589). Nagib Slaibi Filho leciona: ‘O órgão judicial que não se caracteriza como tribunal continua com o poder de, fundamentadamente, de ofício ou a requerimento dos interessados, deixar de aplicar nos casos que lhe são submetidos a norma que entender incompatível com a Constituição. Não são considerados tribunais os milhares de Juízos monocráticos que em nosso país têm o dever de conhecer em primeiro grau da esmagadora maioria dos pleitos submetidos ao Poder Judiciário, como também as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com a competência que lhes foi deferida pelo artigo 98, I, da Constituição e pela Lei n. 9.099/95, e os Juízos colegiados, como os da Justiça Militar da primeira instância’ (SLAIBI FILHO, Nagib. A Arguição de Inconstitucionalidade e a Súmula Vinculante nº 10 como Instrumento da Hermenêutica Constitucional. Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, p. 5, set., 2008). A decisão reclamada foi proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana, que teria, incidentalmente e em sede de medida liminar, afastado, na Ação Civil Pública n. 2156/2008, a constitucionalidade da Lei municipal n. 4.631/2008. Essa decisão, proferida por juiz monocrático, nos limites de sua competência, não descumpre a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.” (DJE 09.02.2009, negritei) O Presidente do TRF/1ª Região agiu dentro de sua competência ao apreciar, monocraticamente, nos termos do art. da Lei 4.348/64, o pedido de suspensão de segurança formulado pelo reclamante, razão pela qual não há que falar em afronta à reserva de plenário. Ressalte-se, por oportuno, a suspensão de segurança é uma medida de contracautela, que possui pressupostos e hipóteses de cabimento específicos, não um recurso que devolve ao Tribunal toda a amplitude da matéria discutida no juízo a quo, como quer o reclamante. O relator do Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.026811-5, por sua vez, apenas e tão somente, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e não atribuiu efeito suspensivo à apelação interposta pelo reclamante (fls. 92-93), motivo pelo qual não houve ofensa alguma ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). 4. Não há que falar, também, em confronto entre os atos emanados dos juízos reclamados e o que expressamente dispõe a Súmula Vinculante nº 3, verbis: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (DOU 06.6.2007, destaquei) É que as decisões impugnadas na presente reclamação não foram sequer proferidas pelo Tribunal de Contas da União, mas sim no âmbito do Poder Judiciário, no exercício de sua legítima atividade de dizer o direito. 5. Objetiva-se, no presente processo, que o Supremo Tribunal Federal substitua o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a competência exclusiva do reclamante para “baixar instruções eleitorais”, pedido que se revela manifestamente incabível, além de ser uma hipótese a que não se presta a via estreita da reclamação. Pretende o reclamante, ainda, que esta Suprema Corte determine à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como deverá julgar a mencionada medida de contracautela, o que se revela absolutamente inadmissível, sob pena de usurpação da legítima competência atribuída pela Lei 4.348/64 àquela Presidência. 6. Verifico, ademais, que o pedido deduzido pelo reclamante tem nítido caráter recursal infringente, certo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.02.2005, dentre outros). Destaque-se, também, que o “remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” ( Reclamação 6.534-AgR/MA, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 17.10.2008). 7. O presente caso não se subsume a súmula vinculante alguma (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal). 8. Não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o relator do Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.026811-5 agiram dentro dos limites de suas competências. 9. Assim, pelo que constatei dos autos, nenhuma das circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configura. 10. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1
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