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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 800 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 800 DF

Partes

SAULO CARDOSO SILVA, LÍLIAN MARA FERREIRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-099 DIVULG 28/05/2009 PUBLIC 29/05/2009

Julgamento

25 de Maio de 2009

Relator

ELLEN GRACIE
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Decisão

Busca-se, por meio do presente mandado de injunção, a obtenção do direito à aposentadoria especial, em razão da inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física. 2. A matéria em debate passou por uma recente evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. A posição originária, já superada, assentava que o comando acima mencionado não proclamava qualquer direito, mas facultava ao legislador a instituição de um número restrito de exceções ao postulado da isonomia na avaliação dos requisitos e critérios necessários à concessão de aposentadoria. Consignou-se, por exemplo, na ementa do Mandado de Injunção 592-AgR, rel. Min. Março Aurélio, DJ de 30.04.2004, que descabia “confundir preceito constitucional assegurador de um certo direito com a autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções à regra de contagem do tempo de serviço, presentes as peculiaridades da atividade”. Porém, na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Março Aurélio, alterou o entendimento então prevalecente ao reconhecer presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna, tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever de regulamentação desse mesmo direito. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontestável mora do legislador, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção da aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social. A ementa do julgado possui o seguinte teor (DJ de 30.11.2007): “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS . Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.” No recente julgamento do Mandado de Injunção 795, rel. Min. Cármen Lúcia, ocorrido em 15.04.2009, o Plenário desta Suprema Corte ratificou o entendimento acima exposto e definiu a exata extensão da ordem a ser concedida, consubstanciada no reconhecimento da mora legislativa e na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise do direito à aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame. 3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autorização especificamente concedida, pelo Plenário desta Casa, para a apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (Informativo STF 542), concedo, em parte, a ordem pleiteada para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, determinar a aplicação, pela autoridade administrativa competente, dos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, para fins de averiguação do atendimento de todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial em favor do servidor público distrital ora impetrante. Comunique-se à autoridade impetrada, bem como ao Distrito Federal. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1
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