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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4140 GO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4140 GO

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO(A/S), CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC, ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA E OUTRO

Publicação

DJe-099 DIVULG 28/05/2009 PUBLIC 29/05/2009

Julgamento

25 de Maio de 2009

Relator

ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Na sessão de 27.11.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento cautelar da presente ADI 4.140, de minha relatoria, no qual o pedido de liminar foi indeferido, por maioria, com a ressalva de que o concurso público promovido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás com base nos atos normativos impugnados somente poderia ter como objeto serventias extrajudiciais anteriormente criadas por lei estadual. O acórdão, publicado no DJE de 17.04.2009, possui a seguinte ementa: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÕES 2 E 3, DE 02.06.2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS MEDIANTE SIMPLES DESACUMULAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS UNIFICADOS DE PROVIMENTO E DE REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE FUNCIONAL, DA RESERVA LEGAL, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO VISLUMBRADA. 1. Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17.09.2008, da Resolução 4/2008, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 2. O exame perfunctório dos autos demonstra que as resoluções impugnadas tiveram como propósito a reorganização, mediante simples desacumulação, de serviços que estavam irregularmente acumulados e a definição de regras claras e gerais, até então inexistentes, para a realização, no Estado de Goiás, dos concursos públicos unificados para o ingresso e a remoção nos serviços de notas e de registro. 3. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade formal ou material na atividade normativa de um Tribunal de Justiça que venha estipular regras gerais e bem definidas para a promoção de concurso unificado de provimento ou de remoção de serventias vagas no respectivo Estado-membro. Também parece isenta de qualquer vício a decisão mesma pela realização de concurso quando reconhecida a vacância de mais de trezentas serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao que disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. 4. Nesse primeiro exame, tudo indica que a autoridade requerida agiu no estrito cumprimento do que disposto nos arts. e 26 da Lei Federal 8.935/1994, que veda a acumulação dos serviços que especifica. Ressalva para o fato de que o concurso público em andamento não poderá abranger cargos ou serventias que não tenham sido prévia e regularmente criadas por lei estadual. 5. Medida cautelar indeferida.” 2. Naquele julgamento, constatou-se que seria indispensável que o Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na oportunidade em que viesse a prestar informações definitivas, apresentasse a esta Suprema Corte, da forma mais clara e detalhada possível, como se deu exatamente a reorganização das serventias extrajudiciais das comarcas de entrância intermediária e final daquela unidade da Federação, conforme dispôs a Resolução 2/2008, ora contestada. Busca este Supremo Tribunal Federal saber se as desacumulações e reagrupamentos de serviços notariais e de registro promovidos, a princípio, para a plena adequação ao que disposto nos arts. e 26 da Lei 8.935/94, teriam mantido incólumes as serventias então existentes, criadas por lei estadual, ou se teriam importado na criação administrativa de novos cartórios, alterando, portanto, a organização judiciária estadual sem a devida autorização legal. É preciso que se traga a esta Suprema Corte, ademais, a exata correlação entre o Quadro anterior de serventias, com a indicação dos serviços extrajudiciais que cada uma delas prestava individualmente, e o novo Quadro estabelecido após a edição da Resolução 2/2008, descrevendo-se como cada serventia alterada passou a atuar. Deverá o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentar, ainda, a lista de todas as serventias extrajudiciais existentes naquela unidade federativa, com a indicação das respectivas leis estaduais que as criaram. 3. Ante todo o exposto, nos termos do art. da Lei 9.868/99, solicitem-se informações definitivas ao Conselho da Magistratura do Estado de Goiás para que se manifeste detalhadamente, no prazo de trinta dias, sobre os pontos aqui abordados, apresentando, assim, todos os dados acima indicados. O ofício a ser enviado deverá ser acompanhado de cópia da presente manifestação e do acórdão de fls. 520-571. 4. Após, abra-se vista sucessiva ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de quinze dias (art. da Lei 9.868/99). Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1
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