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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 25596 PR - PARANÁ XXXXX-95.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Paulo Henrique dos Santos Amorim e P.H. dos S. Amorim Comunicação e Serviços Eireli em face da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR e da 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, que teriam afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 4.451/DF e na ADPF nº 130/DF. O reclamante narra que, em 19 de novembro de 2014, publicou em seu Blog Conversa Afiada uma “fotomontagem/charge” que ensejou o ajuizamento de 4 (quatro) ações indenizatórias por danos morais contra sua pessoa física e jurídica, por parte daqueles os quais a publicação pretendeu criticar. Sustenta que a emissão de críticas e opiniões, assim como a publicação de charges não constituem atos ilícitos aptos a ensejar a reparação por danos morais, visto que estão amparados pelo direito fundamental à liberdade de expressão e de imprensa, de acordo com os artigos e 220 da CF/88. Alega que com a propositura das ações, os agentes públicos pretendem “calar a voz crítica do Reclamante que é jornalista e blogueiro, numa verdadeira censura típica de Estados não Democráticos”, além de lhe trazerem vultuoso prejuízo financeiro, uma vez que o montante pleiteado a título de danos morais totaliza R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), bem como abrem espaço para o ajuizamento de outras ações da mesma espécie contra ele. Argumenta, in verbis, que “o Reclamante não é o primeiro jornalista a sofrer esse tipo covarde de perseguição por meio de ações judiciais que, conforme será demonstrado, configura verdadeiro abuso do direito de ação, já que tem por objetivo inviabilizar financeiramente a vida do jornalista alvo que terá os conhecidos custos necessários para acompanhar judicialmente as ações, bem como tomar-lhe todo o tempo disponível que será gasto em reuniões e audiências por todo o país.” Aduz, alfim, que esta Suprema Corte já se posicionou sobre o tema na ADI nº 4.451/DF e na ADPF nº 130/DF, garantindo a liberdade de expressão e de imprensa, especialmente na atividade jornalística, tendo rechaçado toda e qualquer tentativa de cerceamento da liberdade de comunicação. Requer que seja deferida a tutela de urgência para suspender a tramitação das ações objeto desta reclamação, presente o periculum in mora no fato de ter sido intimidado para comparecer a inúmeras audiências em Juizados Especiais Cíveis por todo o Brasil. No mérito, pleiteia que seja conhecida e provida a presente reclamação para determinar que seja enviadas a esta Suprema Corte, para julgamento, todas as ações que tenham como objeto pleito indenizatório em razão da “fotomontagem/charge” publicada em seu Blog Conversa Afiada em 19/11/2014. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RI/STF). É o relatório. Decido. Aponta-se como paradigmas de confronto na presente reclamação as decisões proferidas no julgamento da ADPF nº 130/DF e do referendo da medida cautelar da ADI nº 4.451/DF. O reclamante pretende que seja assegurada a livre manifestação de pensamento e a liberdade de imprensa, suspendendo-se o trâmite de quatro ações de reparação por danos morais ajuizadas perante Varas Cíveis de Curitiba/PR, decorrentes da publicação de uma charge no Blog Conversa Afiada, em que exibida uma fotomontagem da capa da Revista Veja, com título “OS DELEGADOS AECISTAS – Delegados da Polícia Federal deixaram digitais: acreditavam que o golpe ia dar certo”. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. Nesse sentido: “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” ( Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08). Dessa perspectiva, entendo que a solução da presente reclamação demanda a compreensão do que o STF decidiu nas ações paradigmas. A não recepção da Lei nº 5.250/67 pela Constituição Federal de 1988 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n 130/DF, sob o fundamento da vedação de censura prévia à atividade de imprensa, cuja liberdade foi considerada essencial para o desenvolvimento da cultura democrática e “alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade (…), garanti[ndo-se o] espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência” (item 2 da ementa, DJe de 5/2/09). Posto que a natureza essencial da “liberdade de informação jornalística” para o processo democrático fundamentou-se nos direitos de personalidade referentes à livre manifestação do pensamento e de acesso à informação, o STF considerou resguardados os direitos de personalidade atinentes a intimidade, vida privada, imagem e honra ante a subsistência da possibilidade de controle a posteriori da atividade de imprensa exercida livremente. Destaco trecho da ementa, na parte de interesse: “REGIME CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA’, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A ‘PLENA’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. (…) LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (…) PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA (…) 3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional ‘observado o disposto nesta Constituição’ (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da ‘plena liberdade de informação jornalística’ (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica.” (ADPF nº 130/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 5/11/09, grifei). Assim, essa Suprema Corte, nos autos da ADPF nº 130/DF, não obstou a atuação do Poder Judiciário quando demandado por aquele que entender ter sido atingido em sua intimidade, honra ou vida privada por expressão artística, intelectual ou comunicacional de outrem (pessoa física ou jurídica), na análise de fatos e provas produzidos no caso concreto para formar o convencimento fundamentado acerca da procedência ou não do pedido de direito de resposta, indenização ou outra medida que se fizer necessária para fazer cessar o abuso. Vide: “4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa. 5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos” (ADPF nº 130/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 5/11/09, grifei). Foi declarada a “não recepção em bloco da Lei nº 5.250/1967 pela nova ordem constitucional”, assentando-se a eficácia plena (independentemente de regulamentação legal) do art. , V, da CF/88, o qual dispõe: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”. Na ADI nº 4.451/DF-MC-REF, deferiu-se a liminar para: “8. [Suspender a] eficácia do inciso II do art. 45 da Lei 9.504/1997 e, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo, incluídos pela Lei 12.034/2009. Os dispositivos legais não se voltam, propriamente, para aquilo que o TSE vê como imperativo de imparcialidade das emissoras de rádio e televisão. Visa a coibir um estilo peculiar de fazer imprensa: aquele que se utiliza da trucagem, da montagem ou de outros recursos de áudio e vídeo como técnicas de expressão da crítica jornalística, em especial os programas humorísticos. 9. [Suspender a] eficácia da expressão “ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, contida no inciso III do art. 45 da Lei 9.504/1997. Apenas se estará diante de uma conduta vedada quando a crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral.” ( ADI nº 4.451/DF-MC-REF, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 1º/7/11). Os dispositivos legais cuja eficácia foi suspensa por força de decisão judicial estão assim redigidos: “Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: (…) II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;” (Lei nº 9.504/97). (…) § 4º Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação. § 5º Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.” Assentou-se, no entanto, a ilegitimidade do uso de “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo” e da “[veiculação de] propaganda política ou [difusão de] opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes” pelos meios de comunicação, quando “a crítica ou a matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral”, sendo indiferente para tanto o fato de ter sido veiculada com humor. Também no julgamento da ADI nº 4.451/DF-MC-REF, assentou-se a possibilidade de, no caso concreto, se verificar o abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Em consonância com o entendimento firmado na ADPF nº 130/DF, a reprovação do comportamento somente pode ocorrer após a veiculação do conteúdo jornalístico, humorístico ou intelectual. Cito passagem de escrito de Benjamin Constant (in “Princípios de Política Aplicáveis a Todos os Governos”, ed. Top Books, 2007), publicado em 1815, mas cujas palavras continuam atuais, tendo em vista serem de caráter universal e substancial ao Estado Democrático de Direito: “(...) Todas as defesas - civil, política ou judicial - tornam-se ilusórias sem liberdade de imprensa. A independência dos tribunais pode ser violada com escárnio desdenhoso nas constituições mais bem formuladas. Se a publicação ostensiva não for garantida, essa violação não poderá ser controlada, pois ficará coberta por um véu. Os próprios tribunais podem prevaricar nos seus julgamentos e subverter o devido processo. A única salvaguarda para tal processo é, mais uma vez, a publicação ostensiva. A inocência pode ser posta em grilhões. Se a publicação ostensiva não alertar os cidadãos sobre o perigo que paira sobre todas as cabeças, as masmorras, favorecidas pelo silêncio generalizado, reterão indefinidamente suas vítimas. A perseguição pode ser contra opiniões, crenças ou dúvidas, e quando ninguém possui o direito de chamar a atenção pública para si mesmo, a proteção prometida pela lei é apenas uma quimera, um outro perigo. Nos países em que existem assembléias representativas, a representação nacional pode ser escravizada, mutilada e caluniada. Se as gráficas são instrumentos só nas mãos do governo, todo o país ressoará com calúnias, sem que a verdade encontre uma única voz a seu favor. Sintetizando, a liberdade de imprensa, mesmo que não venha acompanhada de conseqüências legais, ainda apresenta vantagens em uma série de casos, como aqueles em que os elementos seniores do governo ignoram os desmandos que estão sendo cometidos e, noutros, em que tais elementos possam achar conveniente dissimular essa ignorância. A liberdade de imprensa resolve essas duas dificuldades: ilustra o governo e evita que ele, deliberadamente, feche seus olhos. Forçado a saber dos fatos que desconhecia e a admitir que agora tem conhecimento, o governo não ousará tanto a legitimação de abusos que achava conveniente permitir, supostamente por ignorá-los. Todas essas idéias que acabei de apresentar aos leitores aplicam-se somente às relações do governo com a publicidade de opiniões. Os indivíduos ofendidos por tais opiniões, seja nos seus interesses seja na sua honra, sempre guardam o direito de demandar reparações. Todo homem tem o direito [137] de invocar a lei para repelir o dano a ele infligido, quaisquer que sejam as armas que empregue. As campanhas individuais contra a calúnia não têm nenhuma das desvantagens da intervenção governamental. Ninguém tem interesse em alegar que foi atacado nem de recorrer a interpretações exageradas para agravar as acusações feitas contra ele” (págs. 202/203). A aderência estrita com o entendimento firmado nos paradigmas, portanto, pressupõe atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário ou da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, previamente à veiculação da matéria, esvaziando o potencial informativo da atividade jornalística, científica, artística, comunicacional e intelectual. No caso dos autos, não verifico a identidade entre o debate travado na presente reclamação e o entendimento vinculante apto a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque, além de não se tratar de censura prévia exercida pelo Poder Judiciário sobre a atividade jornalística desempenhada pelo ora reclamante – uma vez que o conteúdo da montagem já havia sido divulgado quando do ajuizamento da ação -, a decisão que sobrevier nos autos das ações originárias fundamentar-se-ão nos conjuntos fáticos-probatórios carreados naqueles processos, quando as autoridades ora reclamadas, debruçando-se sobre os fatos, formarem seus convencimentos no sentido da existência ou não de violação à honra dos agentes públicos cujas imagens estamparam a publicação questionada. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, nem se presta ao reexame do mérito da demanda originária. Vide precedentes nesse sentido: “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” ( Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09) “A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” ( Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08). É verdade que os fundamentos e as razões que levaram a conclusão desta Suprema Corte na ação paradigma têm origem, por óbvio, no texto constitucional, como não poderia ser diferente. No entanto, se entendermos que caberá a reclamação, mesmo fora das hipóteses constantes da parte dispositiva da ADPF nº 130/DF e da ADI nº 4.451/DF-MC-REF, passará o STF a julgar diretamente, afrontando o sistema processual recursal, toda causa cuja matéria seja a liberdade de imprensa ou de expressão, como se o que decidido nos paradigmas tivesse esgotado a análise de compatibilidade de toda e qualquer norma infraconstitucional que trate do tema da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, quando, na verdade, i) na ADPF nº 130/DF, analisou-se apenas a recepção da Lei nº 5.250/67 pela Constituição de 1988 e, ii) na ADI nº 4.451/DF-MC-REF, suspendeu-se a eficácia do art. 45, incisos II e III e §§ 4º e 5º da Lei 9.504/97, ressalvada a hipótese de a crítica ou a matéria jornalísticas configurarem propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral. Sendo uma ação própria, a reclamação, se conhecida, abrirá ao STF a obrigatoriedade de analisar todas as ações sobre a temática da liberdade de imprensa e de manifestação de pensamento em trâmite no Brasil. Estaríamos atraindo para esta Corte Suprema a competência originária dada aos juízes e tribunais do país para o julgamento dos litígios interpessoais e intersubjetivos. Seria uma usurpação de competência às avessas, barateadora do papel desta Suprema Corte Assim, que fique claro que não se recusa ao reclamante remédio processual, sequer se recusa o acesso ao STF. O que entendo é que a via da reclamação não é cabível diante do caso concreto em discussão. Dessa forma me manifestei no julgamento da Rcl nº 9.428/DF, acompanhando a tese vencedora defendida pelo relator, Ministro Cezar Peluso, cuja ementa transcrevo: “LIBERDADE DE IMPRENSA. Decisão liminar. Proibição de reprodução de dados relativos ao autor de ação inibitória ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na expressa invocação da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça. Contraste teórico entre liberdade de imprensa e os direitos previstos nos arts. , incs. X e XII, e 220, caput, da CF. Ofensa à autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, que deu por não recebida a Lei de Imprensa. Não ocorrência. Matéria não decidida na ADPF. Processo de reclamação extinto, sem julgamento de mérito. Votos vencidos. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, a decisão que, proibindo a jornal a publicação de fatos relativos ao autor de ação inibitória, se fundou, de maneira expressa, na inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça” (Tribunal Pleno, DJe de 25/6/10). Também nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A LEI DE IMPRENSA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( Rcl nº 9.068/RJ-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 2/2/12). No tocante aos agentes políticos cuja imagem ou cujo nome tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística indicada como vulneradora da honra subjetiva ou objetiva do postulante à reparação material ou moral, entendo que o meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum por esta Suprema Corte de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus, sendo inadequado o emprego do instrumento reclamatório como “sucedâneo de ações judiciais em geral” ( Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/2016). Não se concebe a conexão entre as mencionadas decisões em controle concentrado e o direito que o autor pretende ver resguardado com a presente reclamação, que sequer foi submetido aos juízos reclamados. Não se desconhece, ademais, a decisão monocrática proferida nos autos da Rcl nº 23.899/PR, pela Ministra Rosa Weber. No entanto, a moldura fático-jurídica daqueles autos não se confunde com a da presente reclamação. A Ministra Rosa Weber, tomando conhecimento de fato superveniente naqueles autos, qual seja a existência de mais de quarenta ações ajuizadas em face da Editora Gazeta do Povo S/A e outros, espalhadas por dezenove cidades do Estado do Paraná, concluiu, em sede cautelar, estar comprometido o direito de defesa dos responsáveis pela matéria jornalística controvertida na Rcl nº 23.899/PR, razão pela qual deferiu liminarmente ordem de sobrestamento de todas as ações, entendendo ser o provimento necessário para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa nos autos originários objeto da reclamação. In casu, o pedido para que seja aplicado ao caso dos autos o mesmo entendimento cautelar adotado pela Min. Rosa Webber na relatoria da Rcl nº 23.899/PR está fundado no receio do reclamante de que agentes ocupantes de cargos públicos mencionados na matéria jornalística, independentemente de terem a sua imagem estampada na fotomontagem, venham a ajuizar ação indenizatória em seu desfavor. Dessa perspectiva, sendo ausente ato concreto do qual se possa extrair eventual afronta à competência do Supremo Tribunal Federal ou à eficácia de suas decisões, é nítido o uso da presente reclamação constitucional com caráter preventivo, fim ao qual não se presta a ação constitucional. Vide precedentes: “RECLAMAÇÃO. Caráter preventivo. Pedido tendente a evitar futura decisão judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ato capaz de ofender a competência ou a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Seguimento negado. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, alínea l, da CF. A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo” ( Rcl nº 4.058/BA-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9/4/10). “Não cabe reclamação contra ato futuro indeterminado. A reclamação pressupõe a prática de ato específico para que possa ser conhecida" ( Rcl nº 3.982/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 14/12/07). Nesse sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 15.451/RJ, de minha relatoria, DJe 2/4/13; Rcl nº 14.434/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 31/8/12; e Rcl nº 4.682/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 30/10/13. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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