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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586995 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586995 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - HELOIZA SARAIVA DE ABREU, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AMAM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE, PAULO DE CARVALHO, ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE, SHARA NUNES SAMPAIO E OUTRO
Publicação
DJe-095 DIVULG 22/05/2009 PUBLIC 25/05/2009
Julgamento
6 de Abril de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO (Petição n. 22.844/2009)   PEDIDO DE INTERVENÇÃO NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE - ABRAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COMPROVADA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEFERIDO.   1. A Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose - Abram requer a sua inclusão no feito na condição de amicus curiae.   Sustenta que:   “A Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose, fundada em 1979, consiste em uma associação civil sem fins lucrativos. Tem como principal objetivo a defesa dos portadores de fibrose cística, em âmbito nacional. Ainda, salienta-se que o estatuto da ABRAM está registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e a entidade possui Utilidade Pública Federal. Trata-se de conceituada e reconhecida entidade de defesa de portadores de doenças graves, contando, em sua Diretoria Executiva, com pais de portadores da doença, com respaldo em renomados médicos de notório saber nessa temática, oriundos de várias partes do país. Convém destacar alguns artigos de seu Estatuto: Art. 1º - A ABRAM – Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose, pessoa jurídica de direito privado criada sob a forma de associação, por tempo indeterminado, soberana, de caráter beneficente, filantrópico, social e assistencial, sem fins econômicos e lucrativos, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação pátria em vigor. Art. 2º - A Associação tem por finalidades: I – prestar assistência aos portadores de Mucoviscidose; II – colaborar com estudos e pesquisas científicas na área; III – promover palestras, seminários, congressos e jornadas para fins da divulgação e discussão da doença e de maios para seu tratamento; IV – promover eventos para angariar recursos em benefício dos objetivos a que se propõe; V – promover a melhoria da qualidade de vida dos portadores de Fibrose Cística, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; VI – atuar na definição da política nacional de atendimento aos portadores de Fibrose Cística, coordenando e fiscalizando sua execução pelas associações filiadas; VII – representar os portadores de Mucoviscidose, judicial e extrajudicialmente; VIII – promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde aos portadores de Fibrose Cística; IX – promover ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de portadores de fibrose cística, com quadro de deficiência; X – buscar o apoio aos portadores de Mucoviscidose, junto aos Ministérios Públicos Estaduais e Ministério Público Federal. XI – encarregar-se, em âmbito nacional, da divulgação de informações sobre assuntos referentes aos portadores de Mucoviscidose, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas; XII – estimular, apóiar e defender o desenvolvimento permanente das associações filiadas e representá-las junto aos poderes públicos e entidades privadas.”     2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o Recorrente ao fornecimento de medicamentos para tratamento de fibrose cística ou mucoviscidose, nos seguintes termos:   “ação civil pública – pacientes portadores de fibrose cística ou mucoviscidose – interesse difuso – direitos fundamentais - 1) A saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. 2) O acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde é universal e igualitário. 3) A Fibrose Cística ou Mucoviscidose é doença letal, de tratamento caro e difícil acesso, necessitando seus portadores de assistência do Poder Público. 4) No reexame necessário, sentença reformada parcialmente, prejudicado o recurso voluntário.” (fl. 720)   3. Assim, demonstrada está a pertinência temática entre a natureza jurídica e as finalidades institucionais da Requerente e a matéria objeto deste recurso extraordinário, razão pela qual deve ser admitida a Requerente na condição de amicus curiae.   4. Pelo exposto, admito o ingresso da Requerente neste recurso extraordinário, na condição de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do mesmo Regimento Interno.   À Secretaria Judiciária, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal.   Publique-se.   Brasília, 6 de abril de 2009.     Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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