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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 713962 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 713962 SP
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, MARIA DE LOURDES ISRAEL OLIVEIRA, FRANCISCO ORLANDO DE LIMA
Publicação
DJe-090 DIVULG 15/05/2009 PUBLIC 18/05/2009
Julgamento
7 de Maio de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
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Decisão

        DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi reconhecida (RE-QO nº 579.431, Rel. Min. ELLEN GRACIE).   2.   Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.   3.  Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 544, §§ 3º e , do CPC, e 328, § único, do RISTF, converto o agravo de instrumento em recurso extraordinário e, desde logo, determino a sua devolução ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC.   Publique-se. Int.. Brasília, 7 de maio de 2009.       Ministro CEZAR PELUSO Relator

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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