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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 746258 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 746258 RJ
Partes
PAES MENDONÇA S/A, NILO TORRES RAMOS E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-096 DIVULG 25/05/2009 PUBLIC 26/05/2009
Julgamento
11 de Maio de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. Paes Mendonça S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo , inciso II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. 1 - Cuida a hipótese de ação de rito ordinário proposta por PAES MENDONÇA S/A em face do INMETRO, objetivando a nulidade do débito fiscal oriundo do Auto de Infração nº 289.859, lavrado em 18.12.1989, em decorrência da ausência de indicação quantitativa no produto de sua marca - bolo ´ Mãe Benta ´ . Considerando, a r. sentença, inexistir irregularidades na autuação a ensejar sua anulação, julgou improcedente o pedido. 2 - O ato impugnado foi legalmente fundamentado, porquanto a Portaria que embasou o auto de infração encontra-se dentro do campo de atribuições do INMETRO, o qual foi instituído por lei, tendo por conseqüência a aplicação da multa, com fundamento na própria Lei 5.966/73 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 3 - Não se vislumbra qualquer irregularidade a ensejar a desconstituição do auto de infração ora atacado, até mesmo porque não foi apresentada nenhuma prova que a demonstrasse. 4 – Apelação conhecida e não provida.” (fl. 63). Opostos embargos de declaração (fls. 65 a 66), foram rejeitados (fls. 69 a 73). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos declaratórios foi publicado em 23/11/07, conforme expresso na certidão de folha 75, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a alegada violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. Incide a Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. O acórdão atacado se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 5.966/73. Desse modo, o acolhimento da pretensão da recorrente dependeria de revisão da interpretação de tais normas, exercício vedado nesta instância extraordinária. Nesse sentido, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73. PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Cotejo entre a Lei 5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade. Incidência da Súmula STF nº 636. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 410.484/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/2/06). “Auto de infração. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Precedentes. Regimental não provido” (AI nº 448.860/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 17/10/03). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1
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