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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 912 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 912 DF
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO PARANÁ - SINJUSPAR, MARCOS TON RAMOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-092 DIVULG 19/05/2009 PUBLIC 20/05/2009
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato da Justiça Federal no Paraná em que se pleiteia “regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores, agentes de segurança, enquanto em exercício de funções que os submetem a atividades de risco efetivo, causando estresse físico, mental e emocional” (fls. 05). Alega o impetrante que a omissão legislativa do impetrado lhe impediria o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que prescreve à lei complementar poderes para estabelecer exceções à vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, no caso de exercício de atividades exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor. Requer seja concedida a ordem, para, “reconhecendo-se a omissão legislativa por parte dos Impetrados, no que se refere à necessária regulamentação da aposentadoria especial para os substituídos do Impetrante, com fulcro no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal, firmar remoção do obstáculo existente para, desde logo, estabelecer regulamentação, com aplicação analógica das legislações então vigentes, seja por ocasião do artigo , incisos I e II, da Lei Complementar nº 51/1985 ou outras que entenderem pertinentes, para: (2.1) estabelecer a efetividade do exercício do direito consubstanciado no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, determinando, no tocante à aposentadoria com proventos integrais: (a) a aplicação dos requisitos de 30 (trinta) anos de serviço para os substituídos do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos de serviço para os substituídos do sexo feminino, sendo 20 (vinte) anos na atividade de risco, independentemente de idade mínima; ou alternativa e sucessivamente, (b) a aplicação dos requisitos de 30 (trinta) anos de serviço para os Substituídos, sem diferenciação entre homens e mulheres, sendo 20 (vinte) anos de atividade de risco, independentemente de idade mínima” (fls. 14). 2. O Presidente da República prestou informações (fls. 74/84) pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação, em razão de suposta inépcia, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. 3. O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls.123/128) propugna pela parcial procedência do pedido para que seja apreciado o pedido de aposentadoria à luz do disposto na Lei nº 8.213, de 14 de agosto de 1991. 4. Em julgamento recente ( MI nº 795, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 15.04.2009), esta Corte resolveu questão de ordem no sentido de autorizar os ministros a decidir monocraticamente casos idênticos àquele sob análise, em que servidor público estadual pleiteava o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial. 5. O pedido é parcialmente procedente. É que este Tribunal já determinou a aplicação analógica dos dispositivos atinentes à aposentadoria especial do regime geral da previdência, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos funcionários públicos que se encontrem na situação prevista no inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição Federal, como forma de suprir a mora legislativa nos MI nº 721 e MI nº 758 . 6. Dess (Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ 29.11.2007) a forma, concedo parcialmente a ordem, para garantir o direito dos substituído (Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 07.08.2008) s processuais à aposentadoria especial, que deverá ter seu pedido analisado pelo órgão competente, à luz do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos dos precedentes desta Corte. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator
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