Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 167 DF

   DECISÃO: (PETIÇÕES SR/STF ns. 42.210/09 e 52.002/09)   Juntem-se quando do retorno dos autos. 2.  O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB requerem suas admissões na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99).  3.  Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso dos peticionários, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. 4.  Defiro os pedidos de vista, pelo prazo regimental, após o retorno dos autos da Procuradoria Geral da República.    À Secretaria para as devidas providências.    Publique-se.    Brasília, 14 de maio de 2009.     Ministro Eros Grau - Relator -           1