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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 167 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 167 DF
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, HELI DOURADO E OUTRO, PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, LUCIANA LÓSSIO
Publicação
DJe-093 DIVULG 20/05/2009 PUBLIC 21/05/2009
Julgamento
14 de Maio de 2009
Relator
EROS GRAU
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Decisão

   DECISÃO: (PETIÇÕES SR/STF ns. 42.210/09 e 52.002/09)   Juntem-se quando do retorno dos autos. 2.  O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB requerem suas admissões na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo da Lei n. 9.882/99).  3.  Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso dos peticionários, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. 4.  Defiro os pedidos de vista, pelo prazo regimental, após o retorno dos autos da Procuradoria Geral da República.    À Secretaria para as devidas providências.    Publique-se.    Brasília, 14 de maio de 2009.     Ministro Eros Grau - Relator -           1      
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