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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2741 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
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Processo
Inq 2741 RS
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ELISEU PADILHA, EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-095 DIVULG 22/05/2009 PUBLIC 25/05/2009
Julgamento
15 de Maio de 2009
Relator
MARCO AURÉLIO

Decisão

        Petição/STF nº 54.629/2009     DECISÃO     INQUÉRITO – DESMEMBRAMENTO – COMPLETUDE - DILIGÊNCIAS.   SIGILO – AFASTAMENTO – ALCANCE.     1.  A Assessoria prestou as seguintes informações:     Vossa Excelência, à folha 4362 à 4364, proferiu o seguinte despacho:     INQUÉRITO – DESMEMBRAMENTO – EXPLICITAÇÃO DAS PEÇAS A FORMAREM OS NOVOS AUTOS.     1. Eis como a Assessoria retratou o atual estágio deste inquérito:     Vossa Excelência proferiu, às folhas 4348 e 4349, o seguinte despacho:     Petição/STF nº 9.652/2009     DESPACHO     AUTOS - DESMEMBRAMENTO - AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.     1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:     Por meio da petição acima mencionada, José Otávio Germano esclarece haver apenas verificado a correição das construções de novas pequenas centrais hidroelétricas. Realça que, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, limitou-se a emitir conselhos quanto à elaboração de projeto básico atinente ao empreendimento, sem que, na qualidade de parlamentar, tivesse exercido influência nas decisões administrativas da autarquia especial. Para corroborar a assertiva, transcreve entrevista concedida pelo Diretor da referida agência à Rádio Gaúcha, na qual a mencionada autoridade declara que a atuação do requerente “se dava em perfeita harmonia com a função de representante do Estado do Rio Grande do Sul”. Afirma, por isso, a atipicidade da conduta.   Quanto à determinação de desmembramento do inquérito, de modo a permanecer sob a jurisdição do Supremo somente os investigados detentores de prerrogativa de foro, argumenta com a falta de conexão ou continência entre as condutas atribuídas a cada um dos parlamentares, não havendo motivo para que permaneça sob investigação em procedimento atinente ao Deputado Eliseu Padilha. Recorda o fato de a própria autoridade policial, no relatório em que representa pela remessa do inquérito ao Supremo, mencionar a inexistência de liame entre a respectiva atuação e a do outro investigado. Destaca do Termo Circunstanciado a observação da autoridade policial no sentido de os indícios serem de que “o assunto sobre a geração de energia estaria vinculado a José Otávio, entretanto, agora se constata que o assunto versava sobre a matéria a discorrer e atrelada a Eliseu Padilha”. Segundo alega, estaria estabelecida a confusão formada em face da identidade dos cargos ocupados de Deputado Federal. Dizendo revelarem-se fortes os motivos para se proceder ao desmembramento dos autos, requer sejam estes arquivados em relação a si ou determinado o desmembramento do inquérito.   Registro que idêntica pretensão foi deduzida na petição protocolada sob o nº 146.666/2008 e Vossa Excelência determinou, em 22 de outubro de 2008, que, procedida a juntada, fosse colhida a manifestação do Procurador-Geral da República. Os autos se encontram na Secretaria Judiciária, para cumprimento de decisão proferida por Vossa Excelência relacionada com o desmembramento do inquérito.     2. Sobre o desdobramento do inquérito considerados os indiciados José Otávio Germano e Eliseu Padilha, há de se ouvir, como já consignei anteriormente, o Procurador-Geral da República.   3. Remetam-lhe os autos.   4. Publiquem.     A Procuradoria Geral da República, na manifestação de folha 4355, reportando-se ao parecer de folha 3956 a 3970, opina favoravelmente ao desmembramento do inquérito em relação ao Deputado Federal José Otávio Germano, instaurando-se novo procedimento para investigar os fatos de autoria, em tese, do citado parlamentar.     2. Estes autos já contam com 4356 folhas. O Procurador-Geral da República pronuncia-se, à folha 4355, no sentido de promover-se o desmembramento a fim de que corram dois inquéritos considerando-se cada qual dos envolvidos. Reporta-se aos itens 45 e 48 da peça de folha 3956 a 3970, que têm o seguinte teor (folha 3964):     45. No entanto, o pedido de desmembramento do feito para a instauração de inquérito específico para a investigação dos fatos de autoria do Deputado Federal JOSÉ OTÁVIO GERMANO tem fundamento jurídico.   46. É que os fatos atribuídos, em tese, ao Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO não guardam relação com o que foi apurado em relação ao Deputado Federal ELISEU PADILHA.   47. O único ponto comum entre eles é que os dois agiam supostamente em benefício do grupo liderado pelo empresário MARÇO ANTÔNIO CAMINO, mas em situações bem distintas.   48. O desmembramento da investigação, tal como pleiteado, permitirá uma melhor sistematização das diligências e maior celeridade na investigação, medidas que atendem ao postulado inscrito no art. 5º, inciso LXXVIII.     3. Procedam ao desmembramento preconizado pelo Procurador-Geral da República, observando o que consignado quanto à formação de novos autos à folha 3968.   4. No tocante às demais diligências, apenas a contida na alínea “d”, à folha 3970, sinaliza os autos respectivos, ou seja, o remanescente no que envolvido o Deputado Federal Eliseu Padilha. Há de elucidar-se em que autos devem ser implementadas as diligências constantes da alínea “b” e divisões bem como da alínea “c” (folha 3968 a 3970).   5. Promovido o desmembramento, ouçam o Procurador-Geral da República a respeito.   6. Publiquem.   Brasília, 19 de março de 2009.     A Procuradoria Geral da República esclarece que as diligências requeridas nas alíneas “b” e “c” de folha 3968 a 3970 devem ser realizadas nestes autos, pois dizem respeito ao Deputado Federal Eliseu Padilha.   Quanto ao pleito formulado pelo Deputado José Otávio Germano, no sentido do afastamento do sigilo do presente inquérito, manifesta-se pelo indeferimento, pois o procedimento refere-se apenas a fatos relativos a Eliseu Padilha. No tocante ao requerente, foi instaurado o Inquérito nº 2.808, em cumprimento à decisão de Vossa Excelência na qual determinado o desmembramento da investigação. Pede, em decorrência, sejam desentranhados os documentos de folha 4373 a 4379, para juntada ao Inquérito nº 2.808.     2.  Cabe implementar as diligências referidas na manifestação do Procurador-Geral da República, que estão explicitadas nos itens “b” e “c” de folha 3968. Concernem à quebra do sigilo bancário de Fonte Consultoria e Assessoria Empresarial, CNPJ 07.601.203/0001-82, e Rubi Assessoria e Participações, CNPJ 04.242.462/0001-76, abrangendo o período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de outubro de 2008. Para tanto, há de se observar o que previsto nos subitens seguintes. É que os dados são indispensáveis ao esclarecimento dos fatos alcançados por este inquérito, visando a elucidar a existência, ou não, de base para a persecução criminal. Também se impõe requisitar à Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água cópia dos Processos nº 003320-0801/08.7 (Concorrência nº 29/2008) e 00319-0801/08.0 (Concorrência nº 30/2008) bem como dos documentos atinentes a licitações para a construção das barragens do Arroio de Taquarimbó e de Jaguari.    Relativamente ao desmembramento, hão de transferir-se as peças de folha 4373 a 4379 para o Inquérito nº 2.808-8/RS, porquanto referem-se ao Deputado Federal José Otávio Germano. No tocante ao afastamento do sigilo, pleiteado pelo aludido Deputado, em ato merecedor de encômios, no que voltado à publicidade própria à vida do homem público, deve-se decidir a respeito não neste inquérito, do qual constam elementos a envolver o Deputado Eliseu Padilha, mas no inquérito em curso contra o requerente.   3.  Providenciem.   4.  Publiquem.   Brasília, 15 de maio de 2009.           Ministro MARÇO AURÉLIO Relator