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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3416 ES

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3416 ES

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ACADES, RICARDO CORRÊA DALLA

Publicação

DJe-095 DIVULG 22/05/2009 PUBLIC 25/05/2009

Julgamento

19 de Maio de 2009

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do inciso XXXIV, do art. 70, e seus parágrafos 3º e 4º, e do inciso XXI, do art. 107, e seus parágrafos 2º e 3º, todos do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2003, e com as alterações introduzidas pelos Decretos 1.205-R/2003, 1.285-R/2004 e 1.390-R/2004, todos do Estado do Espírito Santo. Em razão do transcurso de longo período de tempo desde a propositura da presente ADI, informe o requerido a respeito da vigência dos atos aqui impugnados (art. , § 1º, da Lei 9.868/99). Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1
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