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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_573675_SC-_25.03.2009.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.
II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.
III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que conhecia e o provia, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da norma. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho, Procurador do Município. Plenário, 25.03.2009.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia e o provia, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da norma. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho, Procurador do Município. Plenário, 25.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), RATEIO, CONSUMIDOR, TOTALIDADE, DESPESA, MUNICÍPIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), AUSÊNCIA, IDENTIDADE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), FATO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: INCONSTUTICIONALIDADE, INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 358, Rcl 383, ADI 447, Rcl 526, ADI 1529 QO, ADI 3105, Rcl 2129 AgR, RE 161390, RE 177865; RTJ 134/1066, RTJ 135/12, RTJ 147/404, RTJ 152/371, RTJ 155/974, RTJ 158/3, RTJ 163/836, RTJ 177/1084, RTJ 181/7, RTJ 183/936, RTJ 185/373. - Decisões monocráticas citadas: ADPF 100 MC, Rcl 1701 MC, Rcl 3436 MC, Rcl 3853, Rcl 5049. - Veja Informativos 525/2008, 532/2008 e 394/2005 do STF. Número de páginas: 50. Análise: 28/05/2009, MMR. Revisão: 03/06/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4130830/recurso-extraordinario-re-573675-sc

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