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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 486413 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 486413 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ OTAVIO PILON, WAGNER DE SOUZA VICENTE - REPRESENTADO POR IVANETE ROSA DE SOUZA VICENTE E OUTRO(A/S), RITA VANESSA PETRUCELLI HOMEM
Publicação
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-06 PP-01099
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_486413_SP-_25.03.2009.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

I - Nos termos do art. 201, IV, da CF, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso.
II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente que possua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20/98.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior. Plenário, 25.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CARLOS BRITTO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RELAÇÃO, DEPENDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, OBTENÇÃO, RETRIBUIÇÃO, AUXÍLIO-RECLUSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, FONTE, CUSTEIO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CEZAR PELUSO: CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, IMPROPRIEDADE, ESTADO, DEFERIMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, AUXÍLIO, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RENDA, SEGURADO, PRESO. APRECIAÇÃO, CRITÉRIO DA NECESSIDADE, RELAÇÃO, RENDA FAMILIAR, DEPENDENTE. INVIABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BENEFÍCIO, PRESO, BAIXA RENDA, FATO, IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, RENDA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 32. Análise: 15/05/2009, MMR. Revisão: 18/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4130769/recurso-extraordinario-re-486413-sp

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