jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 543974 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 543974 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OLIVINHO FORTUNATO DA SILVA, TARCISIO FLORES PEREIRA
Publicação
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-08 PP-01477
Julgamento
26 de Março de 2009
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_543974_MG-_26.03.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXPROPRIAÇÃO. GLEBAS. CULTURAS ILEGAIS. PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 243 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. LINGUAGEM DO DIREITO. LINGUAGEM JURÍDICA. ARTIGO , LIV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O CHAMADO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. Gleba, no artigo 243 da Constituição do Brasil, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo.
2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela assume significado no contexto no qual inserido. O sentido de cada palavra há de ser discernido em cada caso. No seu contexto e em face das circunstâncias do caso. Não se pode atribuir à palavra qualquer sentido distinto do que ela tem em estado de dicionário, ainda que não baste a consulta aos dicionários, ignorando-se o contexto no qual ela é usada, para que esse sentido seja em cada caso discernido. A interpretação/aplicação do direito se faz não apenas a partir de elementos colhidos do texto normativo [mundo do dever-ser], mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade [mundo do ser].
4. O direito, qual ensinou CARLOS MAXIMILIANO, deve ser interpretado "inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis".
5. O entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode ser acolhido, conduzindo ao absurdo de expropriar-se 150 m2 de terra rural para nesses mesmos 150 m2 assentar-se colonos, tendo em vista o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
6. Não violação do preceito veiculado pelo artigo , LIV da Constituição do Brasil e do chamado "princípio" da proporcionalidade. Ausência de "desvio de poder legislativo" Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Relator, submeteu o exame deste caso ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.03.2008. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 26.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EXPROPRIAÇÃO, GLEBA, CULTURA ILEGAL, PLANTA PSICOTRÓPICA, CONFIGURAÇÃO, PENALIDADE, SEMELHANÇA, PENA DE PERDIMENTO, INSTRUMENTO DO CRIME, PRODUTO DO CRIME, FAVORECIMENTO, UNIÃO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CARLOS BRITTO: EXPROPRIAÇÃO, EXIGÊNCIA, PROPRIEDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO ANTISSOCIAL, INEXISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONFISCO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRA ELLEN GRACIE: LEGISLAÇÃO, VEDAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, TERRENO, FRAÇÃO, INFERIORIDADE, MÓDULO RURAL, PREVISÃO, REGIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: GLEBA, NORMA CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, IMÓVEL, PENA DE PERDIMENTO, INDEPENDÊNCIA, PESSOA, PLANTAÇÃO, MACONHA, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 25. Análise: 04/06/2009, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4130696/recurso-extraordinario-re-543974-mg

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

STF decide que expropriação confisco deve abranger toda a propriedade e não apenas onde há cannabis sativa

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 543974 MG

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 5 anos

STF decide: Expropriação por cultivo de drogas pode ser afastada se o proprietário provar que não teve culpa

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 5 anos

Expropriação por cultivo de drogas é afastada somente por falta de culpa do proprietário

Leandro Brito Lemos, Advogado
Artigosano passado

A regulamentação da desapropriação de imóveis em razão da exploração de trabalho escravo