Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 543974 MG

1. Gleba, no artigo 243 da Constituição do Brasil, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo.

2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela assume significado no contexto no qual inserido. O sentido de cada palavra há de ser discernido em cada caso. No seu contexto e em face das circunstâncias do caso. Não se pode atribuir à palavra qualquer sentido distinto do que ela tem em estado de dicionário, ainda que não baste a consulta aos dicionários, ignorando-se o contexto no qual ela é usada, para que esse sentido seja em cada caso discernido. A interpretação/aplicação do direito se faz não apenas a partir de elementos colhidos do texto normativo [mundo do dever-ser], mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade [mundo do ser].

4. O direito, qual ensinou CARLOS MAXIMILIANO, deve ser interpretado "inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis".

5. O entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode ser acolhido, conduzindo ao absurdo de expropriar-se 150 m2 de terra rural para nesses mesmos 150 m2 assentar-se colonos, tendo em vista o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

6. Não violação do preceito veiculado pelo artigo 5º, LIV da Constituição do Brasil e do chamado "princípio" da proporcionalidade. Ausência de "desvio de poder legislativo" Recurso extraordinário a que se dá provimento.

A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Relator, submeteu o exame deste caso ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.03.2008. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 26.03.2009.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EXPROPRIAÇÃO, GLEBA, CULTURA ILEGAL, PLANTA PSICOTRÓPICA, CONFIGURAÇÃO, PENALIDADE, SEMELHANÇA, PENA DE PERDIMENTO, INSTRUMENTO DO CRIME, PRODUTO DO CRIME, FAVORECIMENTO, UNIÃO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO CARLOS BRITTO: EXPROPRIAÇÃO, EXIGÊNCIA, PROPRIEDADE, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO ANTISSOCIAL, INEXISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONFISCO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRA ELLEN GRACIE: LEGISLAÇÃO, VEDAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, TERRENO, FRAÇÃO, INFERIORIDADE, MÓDULO RURAL, PREVISÃO, REGIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: GLEBA, NORMA CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, IMÓVEL, PENA DE PERDIMENTO, INDEPENDÊNCIA, PESSOA, PLANTAÇÃO, MACONHA, CARACTERIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO.

Número de páginas: 25. Análise: 04/06/2009, KBP.