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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1409 SC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1409 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PFN - LUIZ CARLOS STURZENEGGER, TRANSPORTES KOLIZENI LTDA, JACSON MURILO WALDAMERI E OUTROS
Publicação
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00001
Julgamento
26 de Março de 2009
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1409_SC-_26.03.2009.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE 150.764. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFIRMOU O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS, MAS EXTIRPOU AS REFERIDAS MAJORAÇÕES COM BASE EM PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. ART. 56 DO ADCT. VIOLAÇÃO.

1. Preliminares de decadência por decurso do biênio legal e citação extemporânea. Afastamento diante de precedentes deste Tribunal.
2. Preliminar de descabimento da ação por incidência da Súmula STF 343. Argumento rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria constitucional.
3. Este Supremo Tribunal, ao julgar o RE 187.436, rel. Min. Março Aurélio, declarou a constitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial no que envolvidas empresas exclusivamente prestadoras de serviços.(art. da Lei 7.787/89, art. da Lei 7.894/89 e art. da Lei 8.147/90)
4. Decisão rescindenda que destoa da orientação firmada nesse precedente, afrontando os arts. 195 da CF e 56 do ADCT, conforme a interpretação firmada no mesmo julgado.
5. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e do voto do Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Revisor), julgou procedente a ação, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, resolveu questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Menezes Direito no sentido de autorizar o Relator a decidir monocraticamente ações rescisórias que versem sobre a cobrança do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviço. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 26.03.2009.

Acórdão

AR 1416 JULG-26-03-2009 UF-SC TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-022 REV-CEZAR PELUSO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00407 AR 1589 26032009 JULG-26-03-2009 UF-SP TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-023 REV-CEZAR PELUSO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-02 PP-00429 AR 1413 JULG-26-03-2009 UF-RS TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-024 REV-CEZAR PELUSO DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00025

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: MINISTRO MENEZES DIREITO: PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA, FINSOCIAL, PRESTADORA DE SERVIÇOS, IDENTIDADE, MÉRITO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECISÃO, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, INEXISTÊNCIA, IMPOSIÇÃO, PLENÁRIO. - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI, CONSIDERAÇÃO, DATA, JULGAMENTO, DECISÃO RESCINDENDA, INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, CARACTERÍSTICA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AR 1026, AR 1032, AR 1178, AR 1713, RE 89108, RE 150755, RE 150764, RE 169621, RE 181857, RE 187436, RE 275144 AgR, RE 328812 AgR, RE 406868 AgR. Número de páginas: 24. Análise: 25/05/2009, MMR. Revisão: 27/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4130589/acao-rescisoria-ar-1409-sc

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