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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93021 PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93021_PE-_31.03.2009.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL.

Sentença condenatória. Crime de furto. Coisas de valor considerável. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato típico. Restituição dos bens. Irrelevância para justificar a aplicação do princípio. Circunstância apenas atenuante. Condenação mantida. HC denegado. Não quadra aplicação do princípio da insignificância, quando, não obstante sua reparação, seja expressiva a lesão jurídica provocada.

Decisão

A Turma, à unanimidade, indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 84412, HC 91065. - Veja HC 2007.01.034371-7 do STM. Número de páginas: 7. Análise: 27/05/2009, CLM. Revisão: 03/06/2009, JBM.
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