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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96431 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 96431 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-03 PP-00613

Julgamento

14 de Abril de 2009

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_96431_RJ-_14.04.2009.pdf
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Ementa

CRIME.

Condenação. Pena. Comutação. Indulto parcial. Caráter condicional. Legalidade reconhecida. Exclusão do benefício a condenado por crime hediondo. Ato discricionário do Presidente da República. HC denegado. Precedente. Aplicação dos arts. , I, da Lei nº 8.072/90, e 7º, I, do Dec. 3.226/99. Anistia, indulto, graça e comutação de pena constituem objeto do exercício do poder discricionário do Presidente da República, cujo Decreto pode, observando as limitações constitucionais, prever a concessão do benefício apenas a condenados que preencham certas condições ou requisitos.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.04.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, ENTENDIMENTO, COMUTAÇÃO DA PENA, ESPÉCIE, INDULTO PARCIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 81380, HC 81407, HC 81567, HC 84829. - Veja HC 70182 do STJ. Número de páginas: 6. Análise: 25/05/2009, KBP. Revisão: 28/05/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4128440/habeas-corpus-hc-96431-rj

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