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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2581_SP-_15.04.2009.pdf
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Inteiro Teor

ADI-ED2581 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4127980/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2581-sp/inteiro-teor-101581876

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