Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2581 SP

Há contradição quando o voto de desempate juntado ao processo, sem revisão do autor, surge conducente a conclusão diversa da constante da proclamação. Dá-se o afastamento da citada contradição a partir de degravação do áudio, com documentação do voto realmente proferido.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.04.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SÃO PAULO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTEGRAÇÃO, CARREIRA.

Número de páginas: 5. Análise: 13/05/2009, KBP. Revisão: 19/05/2009, JBM.