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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96009 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96009 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCOS ROBERTO SILVEIRA DA ROSA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-03 PP-00568
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE.
1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição, e o cálculo da prescrição segundo a pena reduzida pressupõe que não haja recurso da acusação para exasperá-la. Precedentes.
2. Na espécie vertente, a prescrição há que ser analisada utilizando-se como parâmetro a pena concretizada em recurso especial, que, sendo inferior a um ano, prescreve em dois anos (Código Penal, art. 109, inc. IV).
3. Ao reduzir a pena para dez meses e dez dias de reclusão, deveria o Superior Tribunal reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão punitiva, já que transcorreram mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e a publicação da decisão singular do eminente Relator do Recurso Especial.
4. O aumento de um terço no prazo da prescrição em razão da reincidência não incide na prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.
Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termo do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma, 28.04.2009.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL