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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 432460 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 432460 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ORÇAMENTO E DE FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFICO, SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PGDF - FÁBIO SOARES JANOT
Publicação
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-05 PP-00982
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_432460_DF-_12.05.2009.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Medida Provisória nº 560/94. Reedição. Constitucionalidade. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não perde eficácia a Medida Provisória com força de lei, quando reeditada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de sua vigência, por outra do mesmo gênero.
3. RECURSO. Extraordinário. Regime Jurídico dos Servidores Distritais. Adoção da legislação federal. Aplicação no âmbito do Distrito Federal. Possibilidade. Agravo regimental não provido. O ente federado optou pela adoção da legislação federal quanto a seus servidores, até a edição de lei própria e específica que discipline a matéria.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.05.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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