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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 482207 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 482207 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI, VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO(A/S), UBIRAJARA BINHARA E OUTRO(A/S), SILVIO BINHARA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01426
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_482207_PR-_12.05.2009.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER COMPLEMENTAR. ADESÃO. FACULDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.

1. A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [artigo 202 da CB/88].
2. Da não-obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação, conforme já reconhecido pelo Supremo em outros julgados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.05.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1416, ADI 3464. Número de páginas: 6. Análise: 04/06/2009, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4124315/agregno-recurso-extraordinario-re-482207-pr

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