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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94241 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOSÉ ARIMATEIA BARROS LIMA FILHO, FRANCISCO EMERSON MOUZINHO DE LIMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01146

Julgamento

12 de Maio de 2009

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94241_SP-_12.05.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826 não tornou atípica a conduta do porte ilegal de arma por pessoa não autorizada ou com numeração raspada.
II - Precedentes: HC 94158/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, HC 90.995/SP, Rel. Min. Menezes Direito e RHC 86886/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, dentre outros.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.05.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 86886, HC 90995, HC 94158. Número de páginas: 9. Análise: 04/06/2009, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4124269/habeas-corpus-hc-94241-sp

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